MP-RO recomenda Nova Chamada Pública e levantamento de Termos Aditivos de Contrato em Jaru

Da Redação

13 de Dezembro de 2011 às 10:28

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MP-RO recomenda Nova Chamada Pública e levantamento de Termos Aditivos de Contrato em Jaru

Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia recomendou à Coordenadoria de Controle Interno e à Secretaria Municipal de Saúde de Jaru a realização de uma nova Chamada Pública e levantamento de Termos Aditivos de Contrato realizados pelo município, para devida apuração de irregularidades quanto a prorrogações indevidas de prazo.

Segundo parecer elaborado pela Assessoria Técnica do MP, o município de Jaru, na qualidade de Contratante, realizou vários Termos Aditivos de Contrato com o Laboratórios Associados LTDA., com indícios de que ultrapassou o limite estabelecido por lei, tendo credenciado o referido laboratório para prestação de serviços e para realização de exames laboratoriais.

O MP recomendou à Coordenadoria de Controle Interno do município que faça um levantamento de todos os Termos Aditivos referentes a prorrogações de prazo, com o objetivo de apurar a quantidade total de meses do contrato que foi prorrogado.

A Secretaria Municipal de Saúde ficou responsável pela realização de nova Chamada Pública para Credenciamento de Laboratório de Análises Clínicas. A Promotora de Justiça Luciana Ondei Rodrigues Silva considerou o fato de que o edital e os contratos resultantes da Chamada Pública devem seguir o estabelecido pela Lei e Licitações. O procedimento da Chamada Pública será utilizado quando se estabelecer a inexigibilidade de licitação, em função da grande necessidade do gestor de saúde contratar todos os prestadores do município, ou de uma área delimitada no edital. A inexigência de licitação não exime a Administração Pública do dever de observar o disposto na Lei de Licitações e Contratos Públicos.

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