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Inelegibilidade e improbidade administrativa abrem temas do II Seminário de Direito Eleitoral nesta quinta
Inelegibilidade e improbidade administrativa abrem temas do II Seminário de Direito Eleitoral nesta quinta
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Foto: Divulgação
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Quando é cabível a condenação do gestor público por atos de improbidade administrativa e como ela influencia no ato do registro da candidatura ou até mesmo da diplomação em função da “Lei do Ficha Limpa”, que alterou as sanções previstas na Lei Complementar 64/90? A abrangência dessa discussão e da sua aplicação para os pretensos candidatos políticos, abre o primeiro dia do II Seminário de Direito Eleitoral que acontece nesta quinta e sexta-feira (26 e 27) no auditório da Ulbra em Porto Velho. Para falar sobre o tema, a mestra e doutora em Direito, pela Universidade de Minas Gerais, com atuação no Direito Eleitoral, Marilda Silveira.
“Pretendo abordar especificamente a questão da improbidade administrativa tratadas nas alíneas “g” e “l” da Lei da Ficha Limpa. Os tópicos aplicáveis e os que não são aplicáveis para a condenação de improbidade, além das minhas considerações particulares quanto a aplicação da Lei ( da Ficha Limpa) nas próximas eleições municipais”, salienta a doutora Marilda Silveira.
Após a palestra de Marilda Silveira, é a vez do advogado, professor universitário e presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo (Idipea), Alberto Rollo. Ele vai dar seguimento ao tema falando sobre a aplicabilidade na íntegra da Lei da Ficha Limpa para as eleições de 2012 e também vai apresentar suas considerações pessoais.
O seminário tem a proposta fundamental de promover a discussão no Estado sobre a Reforma Política e Eleitoral que tramita no Congresso Nacional. “Quanto mais nós pudermos levar a sociedade esta discussão, mais fácil se torna o entendimento do que hoje é discutido amplamente pela mídia. Para isso estamos trazendo pessoas com notável conhecimento sobre o tema, a exemplo dos palestrantes do primeiro dia, dos ministros do TSE e do ex-procurador da república e atual senador, Pedro Taques (PDT/MT)”, salienta o presidente do Instituto de Direito Eleitoral de Rondônia (Idero), Manoel Veríssimo.
A realização da segunda edição do seminário já é um sucesso de público, pois das 650 vagas ofertadas, todas estão confirmadas e ainda conta com uma lista de espera de mais de 600 pessoas. “Pensando nesse público, pretendemos instalar telões na parte externa do auditório da faculdade para que todos possam assistir a programação. Mas lembro que os inscritos devem levar os cinco quilos de alimentos, exigidos para participar do encontro”, destaca o presidente do Idero.
Social
O II Seminário de Direito Eleitoral também tem o lado social, pois para participar os inscritos devem levar cinco quilos de alimentos não perecíveis que serão doados ao programa Mesa Brasil do Sesc, a Associação Pestalozzi de Porto Velho e ao Lar dos Doentes de Câncer.
O evento é uma realização do Idero com a participação do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), Ministério Público de Rondônia (MP/RO), Procuradoria Geral do Estado (PGE/RO), Escola do Legislativo e Câmara Municipal. O II Seminário debaterá temas como: suplência de senador, candidatura avulsa, sistemas eleitorais, data da posse, aplicabilidade da LC/ 135 nas eleições municipais, entre outros. Mais informações e a programação completa no site
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