Depois do CPA, prefeitura de Porto Velho também embarga obra do Teatro Estadual

Segundo o procurador geral do município, Mário Jonas, o alvará de construção da referida obra não foi providenciado dentro do prazo estipulado, apesar da Semfaz ter expedido notificações e embargos administrativos contra o Deosp, continuou com a obra

Da Redação

05 de Setembro de 2010 às 15:46

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Depois do CPA, prefeitura de Porto Velho também embarga obra do Teatro Estadual

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

A prefeitura de Porto Velho, através da secretaria municipal de fazenda (Semfaz), fiscaliza todas as obras do município quanto aos documentos obrigatórios e necessários, para que as obras sejam iniciadas e concluídas, um exemplo de documento obrigatório é o “Alvará de Construção”. Quando este e outros documentos não são providenciados dentro do prazo legal, o município notifica o responsável pela obra para que resolva a questão. Caso haja reincidência são expedidos embargos administrativos para que as licenças emitidas pelas autoridades públicas competentes, no caso o município, sejam providenciadas.

Se o responsável pela obra ainda assim, não busca a licença devida para construir, que inclusive deve ser prévia à construção, a Procuradoria Geral do Município (PGM), propõe através de medidas cautelares junto à justiça para que a obra seja embargada judicialmente e a lei seja cumprida.

Teatro

Um exemplo atual deste fato foi o embargo judicial de obra do Teatro Estadual, que está sendo construído pelo departamento estadual de obras e serviços públicos (Deosp). Segundo o procurador geral do município, Mário Jonas, o alvará de construção da referida obra não foi providenciado dentro do prazo estipulado, apesar da Semfaz ter expedido notificações e embargos administrativos contra o Deosp, continuou com a obra, sem providenciar o documento. “Não restou outra providência que não fosse propor uma medida cautelar inominada, pelo município, contra o estado de Rondônia. O nosso objetivo é o embargo judicial da obra para que o documento seja providenciado”, explicou o procurador geral do município.

O Juiz de Direito Alexandre Miguel julgou procedente o pedido inicial e determinou o embargo judicial da obra do Teatro Estadual, fixando multa diária no valor de R$ 50 mil, em caso de descumprimento do preceito. “Eu destaco neste caso o aspecto pedagógico da medida, pois trata-se da mesma providência que foi tomada em relação há várias obras, tanto privadas ou públicas. As pessoas têm que se conscientizar de que é obrigatório providenciar todos os documentos necessários referentes às obras. O município continuará a fiscalizar e nos casos onde se fizer necessário buscaremos na justiça a solução para o problema”, destacou Mário Jonas.

O Código de Obras do Município de Porto Velho dispõe que, “Qualquer construção (...) somente poderá ser iniciada (...) se o interessado possuir “Licença de Obra” (...). Sem licença não se inicia nenhuma obra. Esse é o princípio vigorante para os entes particulares e públicos em geral.”

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!