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Prefeito assina lei que cria PCCS do Magistério em Porto Velho
Prefeito assina lei que cria PCCS do Magistério em Porto Velho
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Foto: Divulgação
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O PCCS beneficia mais de 600 funcionários municipais e é opcional, ou seja, os servidores que atuam na Semed e estão lotados em outras secretarias poderão fazer uma análise sobre as vantagens de ingressar no PCCS da educação antes de tomar esta decisão. A Lei Complementar 386/2010, juntamente com as respectivas tabelas, ficará à disposição para consulta nas escolas. O prazo para o enquadramento vai até 31 de agosto deste ano. “É importante que todos analisem bem para fazer a opção mais vantajosa”, disse o prefeito na ocasião.
Sobrinho afirma que a promulgação da Lei 386/2010 “representa uma vitória histórica para a categoria”. Ele ressalta que “todos ganham com o PCCS” em especial pelo fato de a administração ter incorporado gratificações ao salário base dos funcionários, “o que garante que o servidor continue ganhando na aposentadoria o mesmo salário que ganhava enquanto estava na ativa”. Em 2011, estão previstas cerca de 800 aposentadorias na prefeitura”, informou ele. O prefeito disse que a incorporação das gratificações vai exigir uma contribuição maior da prefeitura para o Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam), para compensar o que não vinha sendo pago pelo servidor, já que ele pagava ao Ipam apenas o equivalente ao salário base. “Quem está se aposentando agora sabe muito bem o que isso representa”, garantiu Sobrinho. Além do PCCS da Educação, a prefeitura criou recente o PCCS da Saúde e o Plano Geral, incluindo os demais servidores, sendo que nos três as gratificações foram incorporadas ao salário base.
Segundo a Secretária Municipal de Educação, Maria de Fátima Ferreira, os servidores que atuam na Semed mas pertencem aos quadros de outras secretarias poderão ser enquadrados no PCCS da Educação, graças à criação de funções equivalentes na Semed. Outro benefício do PCCS é a possibilidade de pessoal contratado como nível fundamental passar ao nível médio se comprovar a conclusão do curso equivalente, a exemplo do pessoal de nível médio que concluir curso de nível superior. Da mesma forma, o PCCS cria a gratificação de incentivo à qualificação técnica, que prevê um ganho salarial para aqueles que comprovarem essa qualificação. É o caso dos servidores que concluíram o Profuncionário, curso técnico oferecido pela prefeitura aos servidores, e também de outros cursos, desde que sejam de nível técnico.
Conforme o prefeito: “Todos os servidores da Educação terão um aumento – uns mais, outros menos”. E os retroativos serão pagos em folha suplementar, na medida em que o servidor fizer sua opção. “Quem não tiver um aumento imediato, terá a vantagem da incorporação de gratificações no salário base, garantindo uma aposentadoria mais tranqüila”, disse o prefeito.
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