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Foto: Divulgação
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Foi aprovado, às 11h45 dessa manhã, pelo plenário da Câmara Municipal, em duas votações, Projeto de Lei do executivo que é autorizado a celebrar acordo de parcelamento de dívidas com o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município. Nas mesmas sessões, ordinária e extraordinária, foi aprovado também o Projeto de Resolução n. 601, da Mesa Diretora, suspendendo por 7 meses o repasse patronal da contribuição de assistência médica devido pelo legislativo ao Ipam.
Os vereadores aprovaram também, consensualmente e sem discussão, o Projeto de Lei 2.649, de iniciativa do Poder Executivo, dispondo sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2011, estabelecendo ainda as metas e riscos fiscais do exercício.
A Câmara aprovou ainda a criação da distinção Amigo de Porto Velho, que reconhecerá relevantes ações de entes físicos e jurídicos que, comprovadamente, tenham desenvolvido importante papel pelo desenvolvimento do município. A iniciativa foi da vereadora Mariana Carvalho. Foi dela também a proposta, aprovada, de alterar a Lei 1.433, de 2001, para criar a Distinção Honorífica Estrada de Ferro Madeira Mamoré.
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