MP expede recomendações para utilização de veículos públicos em Vilhena e Chupinguaia

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Foto: Divulgação

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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça Yara Travalon, Curadora da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, expediu recomendações para garantir que a frota de veículos oficiais a serviço dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios de Vilhena e Chupinguaia seja utilizada exclusivamente na prestação de serviço público.
 

Entre as providências a serem adotadas pelas Câmaras de Vereadores e a prefeitura dos dois municípios, apresentadas nas recomendações, estão: definição de um local adequado e seguro nas instalações dos prédios públicos municipais para guarda dos veículos, quando não estejam em utilização; que seja expedida regulamentação sobre a utilização dos veículos oficiais exclusivamente a serviço; que seja providenciada a identificação de todos os veículos pertencentes ao Poder Legislativo e que haja planilha para anotações da data de uso, horários de saídas e chegadas, percurso, quilometragem, entre outras informações no momento do uso dos veículos oficiais.

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