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ELEIÇÃO - Procuradoria Regional Eleitoral divulga nota sobre prestação de contas de Sobrinho

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Da Redação
14 de Julho de 2009 às 15:30
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ELEIÇÃO - Procuradoria Regional Eleitoral divulga nota sobre prestação de contas de Sobrinho

Foto: Divulgação

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Em relação à matéria "JUSTIÇA - Ministério Público Eleitoral não recorre das contas de Roberto Sobrinho", a Procuradoria Regional Eleitoral (que atua junto ao Tribunal Regional Eleitoral) informa que não cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) da decisão que julga as prestações de contas por envolver matéria administrativa.
 
A discussão sobre a existência de abuso de Poder Político e Econômico e as respectivas sanções previstas na legislação eleitoral podem ser feitas em ação própria, se for o caso, proposta pela Promotoria Eleitoral com atribuições para o caso.

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