Projeto de Expedito Júnior permite que as permissões dos taxis sejam transmitidas por herança

Da Redação

19 de Junho de 2009 às 08:24

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Projeto de Expedito Júnior permite que as permissões dos taxis sejam transmitidas por herança

Foto: Divulgação

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Depois de apoiar a categoria dos mototaxistas, o senador Expedito Júnior (RP/RO) apresentou um projeto de lei para beneficiar os motoristas de táxi. Trata-se do PLS nº 253/2009, que permite ao detentor da permissão para explorar o serviço de táxi transferir a sua titularidade a outra pessoa, seja gratuitamente ou por cobrança, ou ainda por herança em caso de óbito. Pela proposta, também é permitida a locação de permissão. “Trata-se de uma reivindicação antiga e justa dos taxistas, para que possam transmitir por herança a “placa” do taxi, que nada mais é do que a fonte de renda da família”, justificou o senador.

Nas grandes cidades, a exploração do serviço de táxi é condicionada à outorga, pelo poder público, de autorizações específicas. Desenvolveu-se, assim, a prática da comercialização e locação dessas autorizações. Mas esse tipo de recurso não tem legislação própria, o que deixa na clandestinidade milhares de profissionais que comercializam ou “alugam” essas permissões. “É inegável que o mercado de autorizações existe, movido por uma permanente e sempre grande demanda”, afirmou Expedito Júnior.

Para o senador, esse mercado, hoje precário, passará a ser dotado de maior confiabilidade jurídica, podendo, inclusive, ser objeto da tutela do Poder Judiciário. “Essa situação deve interessar não somente aos detentores de autorizações, mas, particularmente, aos usuários, já que uma situação jurídica mais segura para os prestadores de serviço se refletirá em maior segurança também para o consumidor. Mais do que isso, a proposta é justa socialmente porque não retira da família a fonte de rendimentos se ocorrer o óbito do taxista”, defendeu Expedito Júnior.

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