Ministério Público divulga nota de esclarecimento sobre TAC para Cavalgada da Expovel

Ministério Público divulga nota de esclarecimento sobre TAC para Cavalgada da Expovel

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Foto: Divulgação

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 MPE esclarece que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008 com os organizadores da Cavalgada da EXPOVEL não autoriza a inscrição dos interessados em participar do evento.

6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL

Promotoria do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e dos Patrimônios Público, Histórico, Cultural e Artístico.
 
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da 6ª Promotoria de Justiça, em atenção à matéria “Abertas as inscrições para a Cavalgada 2009”, disponível no site www.expovel.net, tem a esclarecer o que segue:
Não reconhece que a participação da Cavalgada Expovel, com veículos tipo carretas, esteja autorizada mediante a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre os organizadores e o Ministério Público visto que: 
1. O Termo de Ajustamento de Conduta, referido na matéria veiculada, diz respeito ao evento realizado no período de 2008;
 2. Naquela ocasião, foi discutido sobre a necessidade de alteração do trajeto nos anos seguintes, em razão dos transtornos ocasionados nas principais ruas pela concentração de carretas e veículos, feito ainda não realizado até a presente data;
 3. É do conhecimento de todos que a realização do evento e a concentração de carretas nas vias do percurso e adjacentes à realização da cavalgada contraria as leis de trânsito, em especial os artigos 26,I, II, 65, 95, §1º, §2º, §3º e §4º, 103, 161, 167, 172, 228, 230, 231, 230, II, VII, 276, 277, §1º, §2º, §3º e art. 306 da Lei Federal nº 9.503/97;
 4. A realização de novo acontecimento carece de adequações ao ordenamento jurídico brasileiro, em benefício da Defesa dos Direitos Humanos e Direitos dos Cidadãos, Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Público, Histórico, Cultural e Artístico, conforme deliberado em reunião entre o Ministério Público do Estado de Rondônia e órgãos públicos municipais, estaduais e federais, e, expediente recomendatório do Departamento de Polícia Rodoviária Federal;
5. Assim, diante da necessidade de adequar o evento às normas vigentes e fixar responsabilidades de todas as partes envolvidas, está em fase de elaboração novo Termo de Ajustamento de Conduta referente a Cavalgada Expovel 2009;
Portanto, o Ministério Público do Estado de Rondônia, esclarece que o Termo de Ajustamento de Conduta firmado em 2008, entre o órgão ministerial e os organizadores do evento denominado Cavalgada da Exposição Agropecuária de Porto VelhoEXPOVEL, não autoriza a inscrição dos interessados em participar do evento, conforme matéria noticiada.
Porto Velho, 06 de maio de 2009.
Aidee Maira Moser Torquato Luiz
Promotora de Justiça
Andréa Luciana Damacena Ferreira Engel
Promotora de Justiça
 
Direito ao esquecimento

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