MP ingressa com ação cautelar para suspender a concessão de 80% de desconto nos tributos municipais em Vilhena

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Foto: Divulgação

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A Promotoria de Justiça de Vilhena ingressou na Justiça com uma ação cautelar, visando suspender a concessão, pelo atual prefeito Marlon Donadon, de 80% de desconto nos tributos municipais e de dívidas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) até o dia 31 de dezembro de 2007.
O Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, autor da ação, considera o desconto excessivo, uma vez que para as pessoas que pagam os impostos em dia, o desconto é de no máximo 30%. Para o Promotor, o desconto posterior é um “convite” à inadimplência por parte dos contribuintes. Acrescenta ainda o problema de falta de recursos na área da saúde, educação, dentre outros, configurando o desconto excessivo uma diminuição na arrecadação municipal e a conseqüente falta de investimentos.
Na ação cautelar inominada, preparatória da ação civil pública para reparação de danos ao patrimônio público pela prática de atos de improbidade administrativa, Paulo Fernando Lermen requer à Justiça que seja determinada, de imediato, a suspensão da concessão do desconto de 80% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre Transmissão de Bens (ITBI), alienação, contribuição de melhoria e tarifa cobrada pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
O texto da ação sugere ainda que, deferida a liminar e a fim de se verificar eventual futura desobediência à determinação judicial, seja encaminhada, pelo prefeito, relação de todas as pessoas beneficiadas com o desconto, de 11 de agosto de 2008 até a data do efetivo cumprimento da liminar, indicando o valor pago por cada uma delas, bem como valor real que deveria ter sido pago sem o desconto, com juros e correção monetária até a data da quitação.
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