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TJ/RO pode julgar hoje (21) mandado de segurança impetrado pelo Sintero sobre legalidade de CPI

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Da Redação
21 de Junho de 2008 às 09:16
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TJ/RO pode julgar hoje (21) mandado de segurança impetrado pelo Sintero sobre legalidade de CPI

Foto: Divulgação

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O mandado de segurança impetrado junto ao Tribunal de Justiça de Rondônia pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero) contra a chamada CPI da isonomia, que a entidade sindical afirma ser inconstitucional, poderá ser julgado nesta quinta-feira, 21. Antes de sair de férias, o desembargador Gabriel Marques de Carvalho, relator do mandado de segurança , anotou em despacho - no qual solicita mais informações ao Poder Legislativo sobre a Comissão - que “o inciso 3º do artigo 78 da Constituição Federal e o parágrafo 3º do artigo 36 da Constituição estadual autorizam CPI para fato determinado, em tese a ser investigado nas esferas dos respectivos níveis de poderes”. Segundo Gabriel Marques de Carvalho, que foi substituído na relatoria por um juiz, “na hipótese presente, a comissão foi constituída para apurar eventuais irregularidades no sindicato”. O Sintero e outros sindicatos e deputados estaduais ingressaram com mandado de segurança, pedindo liminarmente a suspensão dos efeitos do ato nº 019/2007 praticado pelo presidente da Assembléia Legislativa de Rondônia constituindo Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar possíveis irregularidades na entidade sindical.
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