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Porto Velho regulamenta compras governamentais
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Foto: Divulgação
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Porto Velho, capital de Rondônia, é um dos seis municípios rondonienses que regulamentaram a política de compras governamentais, com a aquisição de todo e qualquer produto, a micro e pequenas empresas. A regulamentação foi feita através do decreto de número 11.003, de 28 de maio, sancionada pelo prefeito Roberto Eduardo Sobrinho e publicado no Diário Oficial do Município.
O Estado conta, agora, com seis municípios que adotaram a prática. Além de Porto Velho, também fizeram o mesmo Ariquemes, Corumbiara, Espigão do Oeste, Machadinho do Oeste e Chupinguaia. De acordo com a Lei Geal da Micro e Pequena Empresa, a política pode ser implantada através de decreto ou lei municipal.
O decreto, diz o secretário municipal de Administração Joelcimar Sampaio da Silva, é um dos mais flexíveis e modernos. Além de dar prioridade de toda a compra dentro dos limites definidos pela lei geral das MPE, na falta de um produto no território, amplia-se a aquisição para outro município, podendo chegar até o outro Estado geograficamente esteja mais próximo.
O secretário diz que o objetivo da lei é gerar renda para o local, priorizando as compras a Porto Velho, mas na falta do produto, “poderemos adquiri-lo nos Estados do Acre, do Amazonas em Mato Grosso. Mas trabalhamos também para evitar que isso ocorra, orientando os fornecedores a melhorarem qualidade e produtividade, além de também nos preocuparmos em solicitar de acordo com a real força de oferta das microempresas, fazendo com que o dinheiro circule o mais próximo possível do município, gerando renda”.
O secretário informou também que o decreto está em sintonia com os procedimentos de compras e aquisições da prefeitura. Temos um cadastro de fornecedores, de 2005, que será melhorado, com a adaptação às normas da Lei Geral das MPE. “Já trabalhamos, também, com o sistema de pregão eletrônico, que podemos dizer representar uma economia aproximada de 50% de todas as compras feitas pelo município, algo inédito”.
Através da lei complementar 123/06, a prefeitura de Porto Velho já vem adequando a participação das empresas de seu cadastro nesse tratamento diferenciado, “com as micro e pequenas empresas participando em igualdade de condições, com toda a transparência, pagamento dentro do prazo, como determina a lei de responsabilidade fiscal”, reforça o titular da Semad.
Seminário
No próximo dia 25 de junho, será realizado no auditório do Senac Esplanada, seminário sobre compras governamentais e as vantagens oferecidas às micro e pequenas empresas. Agendado para as 19h30, o evento será apresentado pelo consultor do Sebrae Joelso Andrade, com a participação de Valdenizia de Lima, chefe da divisão de legislação e normas da prefeitura de Porto Velho, esclarecendo os pontos técnicos de licitações.
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