Promotoria firma acordo na justiça com loja de eletrodoméstico para cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Da Redação

06 de Junho de 2008 às 17:42

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Promotoria firma acordo na justiça com loja de eletrodoméstico para cumprimento do Código de Defesa do Consumidor

Foto: Divulgação

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O Promotor de Justiça Jorge Romcy Auad Filho, da Promotoria de Justiça de Ariquemes, firmou acordo na 1ª Vara de Cível da Comarca de Ariquemes com a Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos, para que esta se comprometa a cumprir as normas estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere a sanar vícios e defeitos de equipamentos comercializados pela empresa. O acordo foi firmado no dia 28 de maio, perante a Juíza Deisy Cristhia Lorena de Oliveira Ferraz, em audiência de justificativa prevista na ação civil pública 0022.2007.0048899, movida pelo Ministério Público de Rondônia contra a Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos. Pelo acordo, a Gazin se compromete, no prazo de 30 dias, a se adequar ao disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, criando um formulário individual, com letra legível, para cada consumidor, ficando o prazo legal de 30 dias para sanar vícios e defeitos de produtos por elas comercializados. A loja também se compromete a explicitar claramente que é dever da empresa e direito do consumidor o envio do produto defeituoso à assistência técnica, a expensas exclusivas da loja, e seu retorno no prazo legal ou convencionado com o consumidor. A empresa deve explicitar ainda que, caso não seja sanado o vício ou defeito do projeto no prazo de 30 dias, ou no convencionado com o consumidor, o comprador poderá livremente optar pela troca do produto, abatimento do preço ou devolução integral do dinheiro devidamente corrigido. No caso de descumprimento do acordo, ficou pactuada uma multa de R$ 200,00 por dia.

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