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Em nota Ministério Público de Rondônia afirma que cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

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Da Redação
30 de Abril de 2008 às 15:18
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Em nota Ministério Público de Rondônia afirma que cumpre Lei de Responsabilidade Fiscal

Foto: Divulgação

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O Procurador-Geral de Justiça, Abdiel Ramos Figueira, afirmou nesta quarta-feira (30) que a veiculação da notícia que o Ministério Público de Rondônia estaria acima dos limites legais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é totalmente infundada. “Por ser o Brasil um país em que prevalece o princípio federativo, entende o Ministério Público de Rondônia que somente ao Tribunal de Contas cabe decidir se os Poderes e Instituições estão infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)', afirma Abdiel Ramos Figueira. “Assim sendo, não está o Ministério Público sequer nos limites ditados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, de 2%, conforme assevera o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE) da prestação de contas do MP, do último quadrimestre do corrente ano, que ficou em 1,87%”, finaliza o Procurador-Geral de Justiça.
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