NOTA PÚBLICA - AMERON

Da Redação

04 de Abril de 2008 às 12:27

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Foto: Divulgação

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A Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia – AMERON – diante dos pronunciamentos do Deputado Estadual Jidalias dos Anjos Pinto (Tiziu da Rondomotos) amplamente veiculados pela imprensa na última semana, vem, a público esclarecer que: a) A fiscalização do Poder Judiciário se faz, administrativamente através de sua Corregedoria e do Conselho Nacional de Justiça; b) A reavaliação de seus atos jurisdicionais se faz através dos meios legalmente previstos; c) O controle de suas finanças é realizado pelo Tribunal de Contas do Estado. Portanto, não há que se falar “caixa-preta” a ser aberta. Este posicionamento busca ofender a reputação da magistratura, acarretando em danosa perda de legitimidade das instituições republicanas, aquelas que o insigne deputado em sua posse, durante solene juramento, prometeu defender. A tribuna do Parlamento não pode e não deve ser utilizada para defesa de fato exclusivamente pessoal como o que se trata. A insatisfação com uma decisão judicial deve ser feita através dos meios jurídico-legais para tal – e não com o uso de um mandato conferido pelo povo. Esta é uma lógica perversa de apropriação de um instituto público para o uso pessoal e inscreve-se no rol de práticas eticamente condenáveis: é exemplo claro do patrimonialismo que insiste em não abandonar o cenário político. A Constituição da República, Suprema Lei da Nação, impõe como atribuição do Poder Judiciário o dever de processar e julgar todos aqueles que cometem ilícitos penais, inclusive deputados estaduais. A Justiça alcançará com igualdade todos os cidadãos, e todos, sem distinção ou imunidades, deverão se sujeitar à Lei. Deste modo, a Magistratura do Estado de Rondônia não se furtará de sua obrigação, quer seja, o cumprimento de seu mister constitucional, julgar, assegurando o devido processo legal e a ampla e irrestrita defesa. Considerando estes fatos, torna público, por meio desta carta aberta, sua repulsa pelas declarações do Deputado Estadual Jidalias dos Anjos Pinto (Tiziu da Rondomotos), repudiando-as em sua totalidade. Raduan Miguel Filho – Presidente da AMERON

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