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Pessoas com deficiência poderão ter 20% de empregos e cargos públicos
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Foto: Divulgação
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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (5), parecer favorável ao projeto de lei que fixa em 20% o percentual de empregos e cargos públicos a serem reservados para as pessoas com deficiência. A proposta assegura a esses candidatos, ainda, gratuidade de inscrição em concursos públicos.
O projeto (PLS 382/03), de autoria do então senador Rodolpho Tourinho, determina que os candidatos aprovados no concurso, dentro do número de vagas previstas no edital para candidatos sem deficiência e com deficiência, serão nomeados alternadamente. O mesmo dispositivo se aplica aos aprovados em número excedente ao de vagas oferecidas no concurso, que podem ser nomeados posteriormente.
A proposição, que foi relatada na CAS pelo senador Expedito Júnior (PR-RO), segue para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde será analisada em decisão terminativa.
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