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Prefeituras do interior são obrigadas a assinar TAC com Ministério Público para melhorias em escolas
Prefeituras do interior são obrigadas a assinar TAC com Ministério Público para melhorias em escolas
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Foto: Divulgação
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Os prefeitos de Alvorada do Oeste, Laerte Gomes, e de Urupá, Valmir Domingos Piovesan, assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotora de Justiça Tâmera Padoin Marques. O Termo prevê que o Município de Alvorada do Oeste vai promover a reforma da Escola de Ensino Infantil e Fundamental Nova Estrela, situada no Distrito de Nova Aliança, que a partir de 2009 passará à administração do Município de Urupá.
Embora a escola referida esteja localizada no Distrito de Nova Aliança, que faz parte da área territorial do Município de Urupá, a Prefeitura de Alvorada do Oeste recebe, mensalmente, os repasses orçamentários relativos à unidade de ensino, que possui, aproximadamente, 250 alunos matriculados.
Pelo Termo, caberá ao Município de Alvorada do Oeste iniciar de imediato a reforma da escola, com instalação de sanitários, pias e portas nos banheiros; adaptação do refeitório, para que os alunos possam fazer suas refeições em lugar higienizado; troca da instalação elétrica para evitar acidentes; mudança dos vidros das janelas, que se encontram quebradas; e realização de reparos no pátio da escola.
O Município também se compromete a apresentar ao Ministério Público Projeto e Relatório de Acompanhamento da Obra e terá que deixar de declarar, no Censo Escolar referente ao exercício de 2009, os alunos matriculados na Escola Nova Estrela, a fim de que os recursos federais sejam recebidos pelo Município de Urupá.
Já o Município de Urupá, além de assumir a administração e declarar no censo escolar em 2009 os alunos matriculados na Escola Nova Estrela, deverá reembolsar o valor correspondente ao valor do imóvel em que está instalada a unidade escolar. Os Municípios de Alvorada do Oeste e Urupá se comprometeram em conjunto a realizar avaliação, até julho de 2008, por meio de comissão composta por engenheiros civis, sobre o valor do imóvel em que a escola Nova Estrela está instalada, a fim de que seja incluída na Lei Orçamentária Anual (2009), do Município de Urupá, a previsão para reembolso do Município de Alvorada do Oeste. Esta avaliação será acompanhada pelo MP e o pagamento do valor do imóvel será pago em seis parcelas durante o ano de 2009. Em caso de descumprimento dos compromissos firmados no TAC, será aplicada uma multa de R$ 500 por dia, que será revertida ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
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