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Estado ingressa nesta terça-feira com ação no STF contra desconto da dívida do Beron
Estado ingressa nesta terça-feira com ação no STF contra desconto da dívida do Beron
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Foto: Divulgação
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O Governo do Estado ingressa na manhã desta terça-feira (15), no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma ação cautelar inominada contra o desconto da dívida do extinto Banco do Estado de Rondônia (Beron). O Governo Federal ignorou a decisão do Senado, que determinou a suspensão da dívida do Beron, e efetuou o repasse da fatia do FPE com o desconto, de cerca de R$ 12 milhões, na quarta-feira passada (10). O governador Ivo Cassol vai à Brasília nesta terça, protocolar a ação junto ao STF e deverá ter uma audiência com o ministro do Supremo, Gilmar Mendes.
“Não podemos ficar parados, quando o direito de Rondônia não está sendo respeitado pela União. Já provocamos o Senado, que tomasse uma posição para que a decisão do plenário fosse respeitada pela União e agora vamos entrar com a ação junto ao STF”, explicou o governador que deverá ir à Brasília acompanhado de procuradores do Estado.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), por determinação do governador Ivo Cassol, se empenhou para tomar as medidas jurídicas para que a decisão do Senado fosse cumprida. “A ação vai ter três propósitos: o pedido que sejam considerados os valores já pagos; que o pagamento da dívida seja suspenso e o desconto realizado em janeiro estornado ao Estado, e que seja discutida a responsabilidade do Banco Central no crescimento da dívida do Beron”, explicou o procurado geral, Ronaldo Furtado.
Ivo Cassol informou que já foram pagos mais de 60% do valor total do débito. “Em valores corrigidos e atualizados, o Estado já pagou R$ 1,285 bilhão e ainda temos 22 anos para concluir uma dívida, que era de R$ 600 milhões após o fiasco da administração do Banco Central”, completou Cassol.
Na última sexta-feira (11), o Senado Federal protocolou no STF mandado de segurança para impedir que a União continue cobrando do Estado a dívida do Beron.
Ivo Cassol reafirmou que caso essas medidas não surtam efeito, o Estado vai declarar a moratória. Com a moratória, Rondônia deixaria de pagar dívidas do INSS, descontos do Imposto de Renda, entre outros encargos, que somados chegam a cifra de R$ 22 milhões mensais. Mesmo declarando a moratória, o Estado não deixaria de sofrer o desconto dos R$ 12 milhões do Beron. A moratória vai cessar os pagamentos do Estado à União, no caso do Beron, como é um desconto, não tem como ser sustado pelo Governo.
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