Aqueles que estão em débito com a Prefeitura de Porto Velho, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, antes do dia 31 de dezembro de 2004, têm uma excelente oportunidade de regularizar a situação junto ao fisco municipal. A ação é a Anistia Tributária e foi instituída pela LC 223/2005.
O secretário municipal da Fazenda, Wilson Correia, aponta quais as vantagens de negociar as dívidas com a Prefeitura. “Aqueles que estão irregulares, tanto empresas quanto pessoas físicas, podem procurar a Semfaz e negociar, principalmente a população que paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
Quem pagar até o dia 31 de dezembro deste ano, terá um desconto de até 70% nos juros e multas referentes ao débito anterior ao ano de 2005. Já para quem puder pagar a partir de 1º de janeiro de 2008, terá 50% de desconto. Quem resolver pagar de maneira parcelada e quer obter metade do desconto, deve optar pela modalidade até o dia 31 de julho de 2008 e a última parcela liquidada até o dia 31/12/2008.
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