Prefeito sanciona lei que isenta carentes do IPTU

Da Redação

16 de Dezembro de 2007 às 15:43

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Prefeito sanciona lei que isenta carentes do IPTU

Foto: Divulgação

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*Em ato público às 9h deste sábado (17), na Escola Estadual Daniel Neri, no bairro JK I, o prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho, sanciona a Lei Complementar Nº 229, de 12 de dezembro deste ano, que isenta do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo, cerca de 15 mil famílias carentes cadastradas no Programa Bolsa Família. *Conforme o artigo 3º da lei, “serão isentos do pagamento dos tributos os imóveis destinados a unidades familiares que se encontrem em situação de extrema pobreza, cuja renda per capta é de R$ 50,01 a R$ 100, e que tenham em sua composição: gestantes; mães que estejam amamentando filho com até seis meses de idade, para o qual o leite seja o principal alimento; crianças de zero a 12 anos ou adolescentes de até 15 anos”. *“Para o deferimento de qualquer dos benefícios previstos nesta lei, deve a família carente estar devidamente inscrita no Programa Bolsa Família e no Cadastramento Único do Governo Federal”, narra o Artigo 5º da lei a ser sancionada. *A secretária de fazenda do município, Miriam Saldaña, explica que essas famílias devem procurar o setor competente da Semfaz a partir do próximo dia 2 de janeiro de 2006 munidas de todos os documentos e solicitar a isenção dos tributos através de requerimento, como determina o Artigo 4º da lei, para que seja montado o processo. “A prefeitura também não vai cobrar nenhuma taxa por esse serviço”, completou. *Miriam Saldanã disse que ainda não calculou o montante desse benefício, pois isso depende do número de solicitações e dos valores do IPTU de cada imóvel. Entretanto, garante tratar-se de uma ação social de extrema importância e que as possíveis perdas certamente serão compensadas com a anistia de juros e multas no pagamento de quaisquer impostos e taxas para o contribuinte que está em débito com o fisco municipal, medida que já vem sendo praticada pela prefeitura. *A Lei 229 foi criada através de projeto de autoria do vereador José Wildes (PT). A diretora do Departamento de Programas Especiais da Semas, Fátima Alves, disse que a isenção do IPTU deve atingir também outras 10 mil famílias pobres que já estão cadastradas, por se enquadrarem nos requisitos exigidos pela lei. *O prefeito Roberto Sobrinho cumpre mais uma de suas promessas de campanha: a de estender benefícios às pessoas que mais precisam. Para ele, todas as ações da prefeitura, agora, priorizam os setores onde há maior carência, como o social. “Além de executar com eficiência os programas do Governo Federal, estamos ampliando os benefícios por meio deles. Essas ações paralelas são fundamentais no combate à exclusão social”, considerou o prefeito.

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