Decisão do TJ/RO assegura assistência a dependentes químicos

Da Redação

06 de Outubro de 2007 às 17:37

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Decisão do TJ/RO assegura assistência a dependentes químicos

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

OTribunal de Justiça de Rondônia mantém decisão judicial que obriga o Estado de Rondônia e a Fundação de Assistência Social do Estado de Rondônia (Faser) a prestar o necessário atendimento aos menores dependentes químicos sob sua tutela, bem como multa de R$ 10 mil imposta por descumprimento. *Na sentença do juízo de primeiro grau o Estado e a Faser foram condenados a apresentar periodicamente programa de prevenção ao consumo de drogas, oferecer atendimento ambulatorial diário aos dependentes, internados provisoriamente ou por sentença judicial, dotar os locais de atendimento com infra-estrutura adequada, além de capacitar funcionários, medidas a serem adotadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias. *No Tribunal de Justiça, a decisão foi da Primeira Câmara Especial, reunida em sessão de julgamento, na quarta-feira (4), os desembargadores que integram a Câmara negaram, à unanimidade, provimento ao recurso (apelação cível) interposto pelo Estado e a Faser, nos termos do voto do relator, desembargador Eliseu Fernandes. Também o Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção da sentença. Da decisão cabe recurso. *Ao apelar ao Tribunal de Justiça, o Estado e a Faser alegaram já oferecer aos internos nas unidades para cumprimento de medidas sócio-educativas atendimento adequado, dentro das possibilidades, e que as famílias dos menores também são responsáveis pelos que se encontram fora das instituições de assistência a dependentes químicos. *Em seu voto, o desembargador Eliseu Fernandes fundamenta que programas de prevenção e atendimento especializado à criança e a adolescente dependente de entorpecente e drogas afins são um direito constitucional previsto no artigo 227 da Constituição da República e que “as ações governamentais na área de assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social”, conforme estabelece o artigo 204, também da Constituição Federal. *Relata ainda o desembargador que “alusões não faltam na Carta Constitucional e no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) da obrigatoriedade imposta ao Poder Público de promover atendimento a adolescentes, sobremodo os que cumprem medida sócio-educativa, por meio de políticas públicas com vista a propiciar à criança e ao adolescente acesso à cidadania, com absoluta prioridade”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!