Delegado da PF critica restrição a emissoras comunitárias

Da Redação

01 de Agosto de 2007 às 15:53

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Delegado da PF critica restrição a emissoras comunitárias

Foto: Divulgação

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*O presidente da Federação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (Fenadepol), Armando Rodrigues Coelho Neto, afirmou nessa segunda (01) que, apesar de o Brasil ser signatário do Pacto de São José, segundo o qual não deve haver restrições ao exercício da comunicação e da livre expressão, aplica-se no País uma lei que criminaliza os operadores da radiodifusão comunitária. Ao participar de audiência promovida pelo Conselho de Comunicação Social do Congresso, Coelho Neto lembrou que, mesmo com a lei sobre radiodifusão comunitária, em vigor desde 1998, continuam sendo aplicadas penas previstas pelo Código de Telecomunicações, que é anterior a essa lei. "As penas previstas no artigo 183 do Código de Telecomunicações são desproporcionais à situação da radiodifusão comunitária. São penas estúpidas e abusivas", afirmou. *Punição *Autor do livro "Rádio comunitária não é crime", Coelho Neto ressaltou que a sua avaliação não reflete a posição da Polícia Federal (PF) nem a totalidade dos delegados que ele representa. *Sobre a PF, ele avalia que há uma inversão de prioridades, já que "verdadeiras operações de guerra" são montadas para combater grupos de religiosos, de estudantes e de pequenos comerciantes envolvidos com as emissoras comunitárias. *Segundo o presidente da Fenadepol, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a PF passaram a "servir de chicote" contra as rádios comunitárias, a serviço das grandes empresas de comunicação. Ele citou o exemplo de uma emissora que foi fechada em Campinas (SP), em que o carro utilizado pela PF foi alugado pela Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão) em Brasília para realizar a operação. *Coelho Neto disse que a noção de crime passa necessariamente pela reprovação social da ação, o que seria inexistente no caso da radiodifusão comunitária. *Restrição *O delegado afirmou que a lei sobre radiodifusão comunitária, que deveria disciplinar o setor, criou um emaranhado de exigências que impossibilita a criação dessas emissoras. Coelho Neto destacou que, apesar dessas contradições na área jurídica, a principal razão do combate às emissoras comunitárias é a reserva de mercado que os grandes veículos querem manter. *O debatedor classificou como "terrorista" o argumento de que a interferência do sinal de emissoras comunitárias poderia até derrubar aviões. "Se isso fosse verdade, Saddam Hussein teriam ganho a guerra do Iraque", declarou. *Coelho Neto explicou que a interferência de sinais existe, mas precisa ser disciplinada por lei, que não pode simplesmente proibir as emissoras comunitárias. *Financiamento *Na audiência, o presidente da Fenadepol lembrou que as emissoras comunitárias precisam de recursos financeiros para manter sua programação e pagar seus funcionários. Coelho Neto afirmou, no entanto, que há argumentos contrários à obtenção de apoio financeiro por essas emissoras. Ele citou o município de Bauru (SP), em que os anunciantes das rádios comunitárias estariam sendo intimados pela Anatel. *O debatedor ressaltou ainda que as licenças de radiodifusão são usadas como moeda de troca política, o que seria comprovado pela concessão de cerca de 5 mil emissoras para parlamentares no Governo Sarney e pela prorrogação dos prazos de concessão de cinco para dez anos, ocorrida no final do Governo Fernando Henrique. *Coelho Neto lamentou também a falta de ação do Ministério Público na defesa das comunidades e o grande número de rádios fechadas durante o Governo Lula.

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