Secretários podem ser convocados por Assembléias e Câmaras

Secretários podem ser convocados por Assembléias e Câmaras

Secretários podem ser convocados por Assembléias e Câmaras

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.​

*Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 541/06, que prevê a possibilidade de as assembléias legislativas e as câmaras municipais, ou suas comissões, convocarem secretários estaduais e municipais, respectivamente, para prestar informações sobre assunto previamente determinado. *Pela proposta, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), a prerrogativa também valerá para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. O texto prevê que a ausência do convocado sem justificação adequada importará crime de responsabilidade. *Além dos secretários, poderão ser convocados titulares de órgãos diretamente subordinados ao governo do estado ou à prefeitura. De acordo com a proposta, também incorrerão em crime de responsabilidade aqueles que não responderem em 30 dias a pedido escrito de informação encaminhado pela Mesa Diretora das respectivas Casas legislativas, ou que, nesses casos, prestarem informações falsas. O texto permite ainda que os secretários compareçam às Casas legislativas ou a qualquer de suas comissões por iniciativa própria e por meio de entendimentos com a Mesa Diretora correspondente para expor assunto de relevância de sua secretaria. *Prerrogativa de fiscalização *Celso Russomanno recorre a argumento apresentado no Senado - onde a proposta foi originalmente formulada, mas acabou arquivada devido ao término de legislatura - para defender a sua oportunidade. Ele lembra que as atribuições que constam do texto estão previstas no artigo 50 da Constituição, que trata dos órgãos do Poder Legislativo Federal. No entanto, embora haja um entendimento de que essas atribuições contemplam também as assembléias legislativas e as câmaras de vereadores, "muitas vezes elas lhes são negadas, sob a alegação de que falta previsão constitucional para isso". O que se pretende com a PEC é contribuir para que essas casas possam exercer com toda a efetividade as prerrogativas de fiscalização que são próprias do Poder Legislativo. *Tramitação *A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.
Direito ao esquecimento

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!

Na sua opinião, qual companhia aérea que atende Rondônia presta o pior serviço?
Você ainda lê jornal impresso?

* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!

MAIS NOTÍCIAS

Por Editoria

PRIMEIRA PÁGINA

CLASSIFICADOS veja mais

EMPREGOS

PUBLICAÇÕES LEGAIS

DESTAQUES EMPRESARIAIS

EVENTOS