MUNICÍPIOS/LPG: Quem não cumpriu prazo de readequação orçamentária precisam devolver recursos

Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo publicou comunicado no Diário Oficial da União desta semana

Assessoria

13 de Junho de 2024 às 06:39

Atualizada em : 13 de Junho de 2024 às 06:40

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MUNICÍPIOS/LPG: Quem não cumpriu prazo de readequação orçamentária precisam devolver recursos

Foto: Divulgação

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Os municípios que não cumpriram o prazo da readequação orçamentária, necessária a partir do repasse de recursos da Lei Paulo Gustavo (LPG), precisam devolver o dinheiro a seus respectivos estados. A decisão é do Comitê Gestor da lei no Ministério da Cultura (MinC) e foi publicada no Diário Oficial da União da terça-feira (11).

A reversão dos recursos deve ser feita por meio do depósito dos valores na conta bancária do fundo de cultura do estado onde a cidade se localiza. Caso não exista um fundo, o dinheiro deve ser enviado ao órgão ou à entidade estadual responsável pela gestão desses recursos. Para facilitar o processo, o MinC disponibilizou os dados bancários dos estados. Clique aqui para acessar a íntegra do comunicado.

A orientação é que os municípios devolvam os recursos o quanto antes, uma vez que essa reversão é necessária para a prestação de contas da LPG que deverá ser apresentada ao MinC.

Crédito suplementar

O dinheiro que chegar para os estados decorrente dessa reversão pode ser utilizado sem necessidade de alteração do Plano de Ação da LPG. Os gestores e gestoras estaduais de cultura também não precisam de nenhuma autorização prévia do MinC para executar esses recursos. O dinheiro pode ser tratado da mesma forma que os rendimentos gerados por meio de aplicações financeiras, e ser usado para lançar novos editais ou suplementar editais já publicados, por exemplo.

Prazos

Todos os municípios tiveram prazo de 180 dias, contados a partir do primeiro repasse da LPG, para realizar a readequação orçamentária. Mais informações podem ser encontradas na página oficial da LPG e por meio dos plantões tira-dúvidas, oferecidos para gestores e gestoras de cultura, realizados todas às quartas, de 14h às 16h (horário de Brasília). Clique aqui para fazer o agendamento.

Autor: Ministério da Cultura

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