SENADO APROVA: PEC da Segurança Pública prevê penas mais duras para facções e milícias

A proposta estabelece mecanismos de proteção e mais recursos dos fundos FNSP, Funpen e do Funapol.

Rondoniaovivo

04 de Novembro de 2026 às 08:33

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SENADO APROVA: PEC da Segurança Pública prevê penas mais duras para facções e milícias

Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

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O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), conhecida como PEC da Segurança Pública, que prevê mudanças na organização das forças policiais, amplia a participação da União no combate à criminalidade e estabelece medidas mais rigorosas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo e seguirá para promulgação.

Uma das principais mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A medida busca fortalecer a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios, com compartilhamento de informações, operações conjuntas e maior coordenação das políticas de enfrentamento ao crime organizado.

A PEC também estabelece regras para a criação de polícias municipais, condicionadas a critérios de formação profissional, capacidade financeira e fiscalização. Outra mudança amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

Punições mais rigorosas para integrantes de facções

O texto prevê endurecimento das medidas contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. As punições deverão considerar a posição hierárquica e o grau de participação de cada integrante nas estruturas criminosas.

Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento obrigatório de penas em estabelecimentos de segurança máxima, restrições à progressão de regime e ao acesso a benefícios processuais, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

A proposta também prevê responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.

Proteção às vítimas e mudanças no sistema penal

A PEC estabelece garantias às vítimas de crimes, incluindo assistência, acesso à Justiça, direito à informação e participação nos processos penais. O texto prevê atenção especial às mulheres vítimas de violência.

Outro ponto é a criação de diretrizes constitucionais para o Sistema de Políticas Penais, com novas regras para a atuação das polícias penais e maior integração das políticas de segurança com a administração penitenciária.

Mais recursos para a segurança pública

Na área de financiamento, a proposta estabelece mecanismos de proteção dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo de Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), restringindo bloqueios e desvios de finalidade, ressalvadas as exceções previstas no texto.

A PEC também destina ao setor 10% do superávit do Fundo Social, ampliando as fontes de financiamento das políticas de segurança pública.

Redução da maioridade penal fica fora da proposta

Apesar de ter concentrado parte dos debates no Senado, a redução da maioridade penal foi retirada da votação principal e deverá tramitar em propostas paralelas.

O desmembramento das emendas foi aprovado por 38 votos a 36. Uma delas, apresentada pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN), previa a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

Outra proposta, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), defendia a redução para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.

O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), argumentou que a maioridade penal é um tema complexo e que sua inclusão poderia comprometer a tramitação da proposta principal, por se tratar de assunto que exige discussão específica.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, comprometeu-se a dar celeridade à análise das propostas paralelas.

Aprovação sem retorno à Câmara

A PEC, de iniciativa do Poder Executivo, foi aprovada em calendário especial, com dispensa de prazos e sessões de discussão. O relator rejeitou alterações que poderiam obrigar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e atrasar sua promulgação.

Com a aprovação em dois turnos, a proposta será promulgada e incorporada à Constituição Federal.

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