Aprovado relatório sobre ação do MP em estabelecimentos prisionais

Da Redação

04 de Novembro de 2008 às 11:27

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Aprovado relatório sobre ação do MP em estabelecimentos prisionais

Foto: Divulgação

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Na segunda-feira, 3 de novembro, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, Relatório da Corregedoria Nacional sobre a atuação do Ministério Público no controle externo da atividade policial e na fiscalização do cumprimento das sanções penais e de medidas sócio-educativas.

Entre outras medidas, os conselheiros determinaram que os Ministérios Públicos da União e dos Estados revisem seus atos normativos acerca desses temas, prevendo: a) periodicidade mínima de visitas e inspeções não superior a trimestral; b) elaboração de relatórios sobre as visitas realizadas, com imediato encaminhamento à respectiva corregedoria; c) exame dos termos de controle de armas apreendidas e da destinação dada a elas; d) adequação de mecanismos para fiscalizar o execução das quebras de sigilo de comunicações, na forma da lei.

Além disso, foi decidida a instauração de uma comissão temporária no CNMP para monitorar, por um período inicial de seis meses, o cumprimento dos Ministérios Públicos da realização periódica de visitas a estabelecimentos policiais, penais e destinados a ações sócio-educativas. A comissão será formada pelos conselheiros Sandro Neis (presidente), Cláudio Barros e Maurício de Albuquerque.

Confira aqui a íntegra do Relatório da Corregedoria Nacional.

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