Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Ministério Público contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ)
Falta apenas a sanção do presidente para a lei entrar em vigor
Rosani Donadon consegue liminar e deve assumir prefeitura
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