NA MIRA DO SUPREMO: Flávio Dino intima ALE/RO e STF pode intervir após Lei ser rejeitada por deputados

O ministro do Supremo citou a possibilidade de intervenção do IBAMA em Rondônia

Rondoniaovivo

14 de Julho de 2025 às 17:46

Atualizada em : 15 de Julho de 2025 às 10:27

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NA MIRA DO SUPREMO: Flávio Dino intima ALE/RO e STF pode intervir após Lei ser rejeitada por deputados

Foto: Divulgação

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Rejeitado e arquivado recentemente pelo Poder Legislativo de Rondônia, o Projeto de Lei Orçamentária 813/25, apresentado pelo governador de Rondônia, Marcos Rocha (UNIÃO), foi para a lupa do ministro do Supremo Tribunal Federal - STF, Flávio Dino.

De acordo com o ministro, após analisar uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, impetrada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia - MP/RO, o presidente da ALE/RO tem até esta terça-feira (15) para esclarecer os pontos do arquivamento desse projeto que tratava de um repasse de R$ 10 milhões para a prevenção e combate às queimadas ilegais e crimes ambientais no Estado.

Segundo o MP/RO, a omissão legislativa compromete de maneira grave a execução das decisões judiciais, coloca em risco a saúde pública e viola os deveres constitucionais de proteção ambiental, prevenção e cooperação federativa.

Ao STF, o MP/RO requer o conhecimento da omissão inconstitucional, a determinação ao Estado para a imediata disponibilização dos recursos, a autorização para adoção de medidas substitutivas e, se necessário, a atuação supletiva do IBAMA, assegurando, assim, a plena efetividade da tutela ambiental.

"Nestes termos, intime-se a Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, na pessoa de seu Presidente, para que se manifeste sobre as petições no prazo de 05 (cinco) dias úteis", determinou o ministro Flávio Dino.

O arquivamento e derrubada desse PLO chegou a ser comemorada nas redes sociais por diversos deputados estaduais rondonienses, que orgulhosamente ostentaram seus votos "não" aos recursos, justamente no início do período climático mais crítico para o bioma amazônico, a época da estiagem, onde as queimadas ilegais se intensificam.

A Procuradoria do Estado relatou que a situação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental, resultante do arquivamento do Projeto de Lei Orçamentária nº 803/2025 pela Assembleia Legislativa, bem como informa que tal circunstância inviabiliza a destinação de recursos indispensáveis para a implementação de medidas de combate ao desmatamento e aos incêndios florestais no Estado.

O ministro Flávio Dino deverá se manifestar nos autos após o fim do prazo dado para os esclarecimentos de Redano ao STF.

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