SENADOR: Marcos Rogério inclui novas categorias na PEC da Transposição

Medida atende solicitação de associações de servidores dos ex-territórios federais

ASSESSORIA

14 de Dezembro de 2020 às 09:50

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

SENADOR: Marcos Rogério inclui novas categorias na PEC da Transposição

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

Atendendo à solicitação de associações que defendem a transposição dos servidores dos ex-territórios, o senador Marcos Rogério, vice-líder do Governo no Congresso e relator da PEC 07/2018, que amplia o enquadramento desses servidores, incluiu na proposta quatro emendas oriundas da MP 922/2020, que também versava sobre o tema, mas que perdeu a validade.

“Mesmo já tendo apresentado meu parecer à PEC, em outubro, continuo atento ao tema e conversando com as associações e representantes que lutam pela transposição. E chegamos à conclusão de que poderíamos aprimorar o texto da PEC incorporando essas emendas que estavam previstas na MP 922 que caducou”, ressaltou o relator.

A primeira emenda garante aos servidores incluídos no Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais, enquadrados em cargos com atribuições assemelhadas às de Agente de Vigilância, Telefonista, Motorista, Agente de Portaria, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos e Agente de Serviços de Engenharia, que recebam a remuneração das categorias funcionais de nível intermediário com exigência de 2º grau completo para ingresso. A segunda determina a aplicação de regras de atualização do posicionamento e progressão dos professores que já integram o quadro dos ex-territórios. A terceira reabre o prazo para opção pelo enquadramento para os professores da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. E por fim, a quarta estende aos militares reformados, da reserva remunerada, bem como aos pensionistas, o direito à equiparação remuneratória com a dos militares do Distrito Federal.

"As alterações propostas têm como objetivo conferir tratamento unificado aos servidores dos ex-territórios do Amapá, Roraima e de Rondônia, para possibilitar que esses agentes integrem quadro em extinção da administração pública federal e, ao fim, tenham suas remunerações e proventos pagos, de forma permanente, pela União e não pelos respectivos estados”, esclareceu Marcos Rogério.

Vale lembrar que a PEC 07/2018, protocolada em outubro pelo senador, garante o enquadramento de todos aqueles que mantiveram vínculo de trabalho com a administração dos ex-territórios e seus municípios, incluindo policiais civis e militares, durante os dez primeiros anos de criação dos respectivos estados. “No caso de Amapá e Roraima, o enquadramento será ampliado para servidores que mantiveram vínculo até 1998. Já para os servidores de Rondônia, a transposição será estendida para quem manteve vínculo até 1991 por, pelo menos, 90 dias. Atualmente, esse tratamento só é conferido ao Amapá e a Roraima. Para o estado de Rondônia, é necessária a comprovação de vínculo atual com o ente”, explicou Marcos Rogério.

E concluiu, “a transposição desses servidores é uma questão de justiça e de reconhecimento àqueles que, com o esforço e dedicação, contribuíram para o crescimento e desenvolvimento de Rondônia no período de transformação do ex-território em Estado”.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!