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PRESÍDIOS: Deputado apresenta projeto para acabar com visitas intimas em RO
De acordo com Eyder, a Lei Federal nº 7.210/84 da Lei de Execução Penal não assegura a visita íntima ou contato reservado a familiares
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Foto: Divulgação
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O deputado estadual Eyder Brasil, protocolou nesta quinta-feira (24) um Projeto de Lei que poderá dar um ponto final às visitas intimas dentro das unidades carcerárias no estado de Rondônia.
De acordo com Eyder, a Lei Federal nº 7.210/84 da Lei de Execução Penal não assegura a visita íntima ou contato reservado a familiares, apenas que o preso tenha direito à visita do cônjuge ou companheira, ou de parentes e amigos em dias determinados.
“A visita íntima expõe as unidades prisionais a perigos constantes de rebeliões, quando utilizada como meio de troca de informações entre facções criminosas, sendo uma medida de política carcerária que desvirtua a correta interpretação que realmente deve ser empregada”, disse o deputado Eyder Brasil.
O Projeto de Lei precisa ser aprovado por maioria na Assembleia Legislativa do estado de Rondônia – ALE/RO e seguir para a sanção do governador Marcos Rocha, para que seja validado.
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