IMPEACHMENT: Denúncia é protocolada nos 21 gabinetes da Câmara, vereadores podem ser denunciados

Os vereadores poderão ser passiveis de denuncia por estarem agindo em cumplicidade com uma possível infração legal

DA REDAÇÃO

03 de Junho de 2019 às 16:07

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IMPEACHMENT: Denúncia é protocolada nos 21 gabinetes da Câmara, vereadores podem ser denunciados

Foto: Divulgação

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O pedido de impeachment contra o prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), protocolado na Câmara de Vereadores apontando supostas infrações político administrativas, entre elas a anuência de contratos indevidos entre empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo na capital, permanece tramitando na Casa de Leis.

Chaves já foi alvo outros três pedidos de impeachment protocoladas contra ele na Câmara de Vereadores e nenhuma delas teve andamento. Por conta disso, o autor dessa nova peça denunciatória, o cidadão Domingos Borges, decidiu protocolar no gabinete dos 21 vereadores, um documento alertando sobre a possível ação criminosa que pode ser imputada ao Parlamento Mirim, caso não seja feita a leitura do pedido.

De acordo com Art. 5º, Caput e inciso II, do citado Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, estabeleceram que:

“Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:”

“II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.”

Por esse motivo, caso os vereadores prossigam a virar as costas para os pedidos de impeachment que chegam através de denuncias de supostas ações irregulares de Chaves à frente da prefeitura, também serão passiveis de denuncia por estarem agindo em cumplicidade com uma possível infração legal.

A sessão da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira (3) estava prevista para iniciar às 15h, deu início por volta das 15h40 e até o fechamento da reportagem não houve a leitura da denuncia.

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