IMPEACHMENT: Hildon Chaves tem quarto pedido de afastamento impetrado na Câmara

Essa é a quarta peça jurídica pedindo o afastamento do prefeito que é protocolada na Casa de Leis

Rondoniaovivo

29 de Maio de 2019 às 09:45

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IMPEACHMENT: Hildon Chaves tem quarto pedido de afastamento impetrado na Câmara

Foto: Divulgação

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Um novo pedido de Impeachment contra Hildon Chaves (PSDB) foi impetrado na Câmara de Vereadores de Porto Velho nesta terça-feira (28). Essa é a quarta peça jurídica pedindo o afastamento do prefeito que é protocolada na Casa de Leis.

Dessa vez o pedido foi protocolado por Domingos Borges da Silva, cidadão que apurou uma série de irregularidades administrativas possivelmente praticadas por Chaves, consideradas pelo denunciante como prática de infração político-administrativa passível de julgamento perante os vereadores.

Segundo a denuncia, o prefeito Hildon Chaves (PSDB) aceitou de forma supostamente ilegal um contrato de gaveta que repassou o controle da empresa responsável pelo serviço de transporte coletivo na cidade para outro proprietário. Além disso, o contrato foi garantido e firmado, contando com os contratos existentes e precatórios a receber pelo município, evidenciando uma suposta ação lesiva aos cofres da cidade.

De acordo com a denuncia, Hildon Chaves celebrou a realização do serviço a título precário, sendo que para tal ação deveria ter procurado ao mínimo a anuência da Casa de Leis do Município.

Um Mandado de Segurança, invocando o Art. 5º, Caput e inciso II, do citado Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, foi encaminhado à 2º Vara de Fazenda Pública, solicitando a obrigatoriedade da leitura do pedido na Câmara de Vereadores, já que em nenhuma das três oportunidades em que Chaves teve seu nome arrolado em pedido de impeachment o caso andou no parlamento municipal.

Porém, essa solicitação foi postergada pelo Judiciário, que alegou que seria necessário arcar com as custas do processo para se dar andamento ou não ao mandado de segurança. Além de não ter vista caráter de urgência aos fatos apresentados. Confira denuncia:

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