Cinco instituições recomendam que governo de RO sancione lei que cria Conselho LGBTT

O texto da lei já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e aguarda ser sancionado pelo governador.

maisro

14 de Maio de 2018 às 16:07

Compartilhar via

Siga a gente no Google News

Compartilhar no Whatsapp

Cinco instituições recomendam que governo de RO sancione lei que cria Conselho LGBTT

Foto: Divulgação

Receba todas as notícias gratuitamente no WhatsApp do Rondoniaovivo.com.

ENTRAR NO GRUPO

MPF, MPRO, OAB, Defensoria Pública e Associação dos Defensores Públicos do Estado orientam que governo sancione Projeto de Lei que foi encaminhado à Assembleia pelo próprio governo

O governo de Rondônia recebeu uma recomendação para sancionar o Projeto de Lei 845/2017, que cria o Conselho Estadual de Políticas Públicas e Direitos Humanos para a população de LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros). O texto da lei já foi aprovado pela Assembleia Legislativa e aguarda ser sancionado pelo governador.

O PL 845/2017 é de autoria do próprio Governo do Estado de Rondônia, que o encaminhou à Assembleia Legislativa em 12 de dezembro de 2017 para apreciação. Após o PL ser aprovado pela Poder Legislativo, surgiram informações e notícias jornalísticas de que o atual governador de Rondônia vetaria a nova lei em razão de pressões exercidas por setores conservadores, principalmente alinhados a igrejas evangélicas.

Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado (MPRO), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública da União (DPU) e Associação dos Defensores Públicos do Estado (Amdepro) argumentam que o governo de Rondônia não pode agir contraditoriamente e vetar um projeto de lei que ele mesmo propôs à Assembleia Legislativa. Segundo as instituições, ao agir de forma contraditória, o governo pode causar instabilidade nas relações jurídicas e contrariar o princípio da confiança legítima e o princípio da boa-fé.

Consta também na recomendação que a homofobia é definida pelo ódio preconceito, repugnância e discriminação contra homossexuais e minorias sexuais (bissexuais, transexuais, transgêneros e intersexuais). As instituições apontam que em Rondônia não existem políticas públicas voltadas para esta população e há também diversos crimes violentos, inclusive assassinatos motivados por discriminação.

A recomendação também relembra que a Constituição Federal estabeleceu que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” e que é dever do poder público prevenir a violência e a discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero.

“Uma sociedade pluralista e democrática deve respeitar a identidade sexual e de gênero de toda pessoa, pertencente ou não a uma minoria. O Estado brasileiro é um Estado laico e é incompatível a não consecução (conquista) de direitos fundamentais e políticas públicas a grupos minoritários, sob pretextos de crença e religião”, apontam as instituições.

Desde 2010, o Brasil possui o Conselho Nacional de Combate à Discriminação, na Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Esse Conselho tem por finalidade, dentre outras, formular e propor diretrizes de ação governamental nacional voltadas para o combate à discriminação e para a promoção e defesa dos direitos da população LGBTT. O Projeto de Lei 845/2017 aprovado pela Assembleia Legislativa também possui essa finalidade, sendo em nível estadual.

Em caso de veto – A recomendação também foi endereçada à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa para que, em caso de veto do governador, derrube o veto com base no princípio jurídico da proibição de comportamento contraditório por parte do Poder Público.

Assinaram a recomendação o procurador da República Raphael Bevilaqua; o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante; a defensora pública estadual e presidente da Amdepro, Silmara Borghelot; a promotora de Justiça Priscila Matzenbacher; e o defensor público federal Welmo Rodrigues.

Direito ao esquecimento

Opiniões dos Assinantes (0)

A política de comentários em notícias do site da Rondoniaovivo.com valoriza os assinantes do jornal, que podem fazer comentários sobre todos os temas em todos os links.

Caso você já seja nosso assinante Clique aqui para fazer o login, para que você possa comentar em qualquer conteúdo. Se ainda não é nosso assinante Clique aqui e faça sua assinatura agora!