CONTRIBUINTE: Aprovado projeto que dilata prazo para pagamento do IPTU

"Agora o contribuinte terá um tempo para respirar e se organizar, evitando assim ter seu nome negativado", disse Da Silva do Sinttrar.

Da Redação

19 de Setembro de 2017 às 15:10

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CONTRIBUINTE: Aprovado projeto que dilata prazo para pagamento do IPTU

Foto: Divulgação

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O Projeto de Lei apresentado pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB) e aprovado na Câmara de Vereadores de Porto Velho na última semana que permite o município à negativar e cobrar judicialmente as dívidas dos contribuintes com impostos como IPTU e ISS, continua sob olhar atento de alguns vereadores, entre eles, Da Silva do Sinttrar (PSB), que desde o inicio buscou meios de amenizar o arrocho ao cidadão conseguindo impedir que dividas abaixo de R$ 500 sejam protestadas.

A preocupação do vereador é o fato de muitas pessoas não conseguirem pagar o IPTU devido aos prazos e formas de pagamento, que inviabilizava o cidadão assalariado à manter sua divida quitada com o Executivo Municipal.

"Caso nenhuma alternativa fosse pensada para proporcionar o pagamento do contribuinte, o que iriamos ter nos próximos anos era um festival de pessoas de bem, corretas, indo parar no SERASA e correndo risco de terem suas dividas executadas pela Justiça", falou Da Silva do Sinttrar.

Agora, o vereador conseguiu aprovar entre seus pares na Câmara, a proposta que estende o prazo de pagamento do IPTU para o dia 31 de março. No projeto de Lei Complementar 905/2017, Da Silva do Sinttrar, além do aumento do prazo, fica estipulado desconto de 20% para quem pagar o imposto em sua integralidade, o contribuinte também poderá parcelar o pagamento em até 10 parcelas, ou ter desconto de 10% para pagamento integral até o dia 30 de abril. Para quem decidir pagar de uma vez até o final do mês de maio não será cobrado juros ou multa.

Para o vereador Da Silva do Sinttrar é importante que os legisladores municipais sempre estejam atentos às necessidades da comunidade, uma vez que agora expostos à condição de terem seus nomes incluído na lista de devedores, foi preciso se pensar meios de facilitar esse pagamento e não apenas sair negativando o nome do contribuinte sem dar as devidas oportunidades de negociação.

"Com a aprovação desse projeto, o contribuinte que até então se via obrigado a pagar o IPTU junto com as dividas de inicio de ano como matricula escolar, IPVA, entre outras contas adquiridas com as festividades de fim de ano, agora terá um tempo para respirar e se organizar, evitando assim ter seu nome negativado", disse Da Silva do Sinttrar.

O vereador ainda afirmou que seu gabinete está aberto a propostas de cidadãos que possam encontrar formas de melhorar as condições de pagamento dos impostos do município, para ele, é fundamental entender o que a comunidade precisa para poder seguir elaborando projetos como esse, visando benefícios diretos para a sociedade.

Para ser aprovado, o projeto passou pela relatoria da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, onde foi apreciado e considerado constitucional. Com 12 votos favoráveis, 1 abstenção e 7 ausências, a proposta passou na Casa de Leis municipal e segue para a sanção do prefeito.

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