Projeto do deputado Airton dispensa autenticação em cartório de documentos

A exigência é dispensável para documentação destinada à administração pública

Assessoria

11 de Abril de 2017 às 15:26

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Projeto do deputado Airton dispensa autenticação em cartório de documentos

Foto: Divulgação

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Buscando maior celeridade, menos burocracia no serviço público e economia para o cidadão, o deputado Airton Gurgacz (PDT) apresentou na Assembleia Legislativa, Projeto de Lei tornando dispensável a exigência de autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da administração pública estadual. O projeto engloba a administração Direta, Indireta e suas fundações, em todo o Estado de Rondônia, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado órgão autenticador.

De acordo com o projeto, o próprio servidor público, tendo em mãos o documento original, autenticará a cópia com um carimbo, declarando que confere com o original, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.

Para o deputado, a autenticação de cópias de documentos constitui-se numa exigência desnecessária e um gasto supérfluo com o qual o cidadão tem sido obrigado a arcar, além de retardar a solução do seu interesse.

“Esse Projeto de Lei objetiva desonerar a população do Estado, que em muitas situações não busca seus direitos porque não tem condições financeiras de bancar com os custos impostos e exigidos para dar início ao procedimento”, exemplificou o deputado. O projeto encontra-se em tramitação nas Comissões Permanentes da Assembleia.

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