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Propostas de Sid Orleans viram leis

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Da Redação
15 de Agosto de 2015 às 08:42
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Propostas de Sid Orleans viram leis

Foto: Divulgação

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 A Câmara Municipal de Porto Velho promulgou no último dia 11, duas Leis que foram apresentadas (através de Projeto de Lei) pelo vereador Sid

Orleans (PT). A primeira Lei garante formas de pagamentos a serem disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares (no âmbito do município de Porto Velho). A segunda Lei proíbe cinemas e teatros de impedirem o consumo de produtos comprados fora de suas dependências.

Sid destacou o empenho da Câmara em promulgar as Leis, antes vetadas pelo Executivo Municipal. O parlamentar destaca a Lei 2.240/2015, que visa garantir formas de pagamento a serem disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares, garantindo ao usuário todas as formas legais dos serviços prestados. Tal fato baseia-se em casos em que pacientes na hora do pagamento em dinheiro tiveram dificuldades por ausência de troco, bem como dificuldade com o cartão de crédito devido o setor financeiro se encontrar fechado.

Sid Orleans também chama a atenção para a Lei 2.239/2015 que refere-se à proibição de cinemas e teatros de impedirem o consumo de produtos comprados fora dos estabelecimentos. Tal situação, segundo explica o parlamentar, a prática de proibir é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor (CDC)

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