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Sid Orleans aguarda promulgação de leis

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Da Redação
07 de Agosto de 2015 às 10:31
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Sid Orleans aguarda promulgação de leis

Foto: Divulgação

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A Câmara Municipal de Porto Velho deve promulgar nos próximos dias as Leis que dispõem sobre as formas de pagamentos a serem

disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares (no âmbito do município de Porto Velho) e sobre a proibição de cinemas e teatros de impedirem o consumo de produtos comprados fora de suas dependências. De autoria do vereador Sid Orleans (PT), as propostas tiveram vetos do Executivo Municipal, que foram quebrados pelo Legislativo Municipal durante a sessão de segunda-feira. 

Segundo o vereador, quanto à matéria sobre as formas de pagamento a serem disponibilizadas pelos hospitais e clínicas particulares, visa garantir ao usuário todas as formas legais dos serviços prestados. Tal fato baseia-se em casos em que pacientes na hora do pagamento em dinheiro tiveram dificuldades por ausência de troco, bem como dificuldade com o cartão de crédito devido o setor financeiro se encontrar fechado. 

Outra proposta que teve o veto quebrado pela Câmara refere-se à proibição de cinemas e teatros de impedirem o consumo de produtos comprados fora dos estabelecimentos. Tal situação, segundo explica o parlamentar, a prática de proibir é considerada abusiva segundo o artigo 39 do Código da Defesa do Consumidor (CDC). “O Código prescreve que o consumidor deve ter ampla liberdade de escolha quanto ao que deseja consumir desde que não sejam produtos que ofereçam risco ou desconforto aos demais”, salientou o vereador, reforçando que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a questão.

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