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Projeto de vereador garante isenção do IPTU para vítimas de enchentes

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Da Redação
21 de Fevereiro de 2014 às 11:01
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Projeto de vereador garante isenção do IPTU para vítimas de enchentes

Foto: Divulgação

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O vereador Léo Moraes (PTB) apresentou na Câmara Municipal, projeto de lei que assegura a remissão de pagamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano ) para os imóveis atingidos por enchentes e alagamentos em Porto Velho.
Pela matéria do petebista, os proprietários dos imóveis atingidos por enchentes ou alagamento deverão solicitar os requerimentos em formulário próprio, pleiteando a remissão do pagamento do IPTU dentro do prazo de trinta dias a contar da data do ocorrido.
"Considerar - se imóveis atingidos aqueles que tiverem necessidade de ser temporário ou definitivamente  desocupados em função do alagamento ou inundação", esclareceu o parlamentar. O perdão da divida acontecerá no ano subseqüente ao fato por decisão da autoridade competente, através de sua constatação.
Na justificativa da sua propositura, Léo Moraes explica que a proposta fundamenta - se no Código Tributário Nacional no qual no seu artigo 172 garante que por lei que poderá ocorrer remissão total ou parcial do Crédito Tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo e a condição peculiar a determinada região do território da entidade tributante.
Tal iniciativa, foi uma das formas encontradas pelo líder do PTB na Câmara Municipal de Porto Velho para tentar diminuir o drama vivido pelos desabrigados da enchente do Rio Madeira.
 "Estamos acompanhando de perto essa lamentável realidade", declarou Léo, ressaltando que além de exercer o seu papel de cidadão, participando de campanhas de doações para as famílias atingidas, está cumprindo também a sua função de legislador.
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