Aprovado projeto de defesa ao usuário do serviço público

Da Redação

23 de Agosto de 2013 às 12:11

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Aprovado projeto de defesa ao usuário do serviço público

Foto: Divulgação

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Porto Velho - Rondônia - O morador de Porto Velho acaba de ganhar um instrumento para fazer valer seus direitos como cidadão na qualidade de usuário dos serviços públicos municipais. É que a Câmara Municipal aprovou projeto de lei, de autoria do vereador Edemilson Lemos de Oliveira, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público de Porto Velho.

Na prática, a lei estabelece normas de proteção e defesa aos usuários dos serviços prestados pelos órgãos que compõem toda a administração pública. E ainda serviços prestados por empresas particulares e outras mediante concessão , permissão, autorização ou outra forma de delegação feita por ato administrativo,contrato ou convênio. A lei se aplica a particulares somente no tocante ao serviço público delegado.

A lei defende o usuário de todos os direitos na relação com a municipalidade. Entre eles, o da informação e da qualidade dos serviços. É garantido, inclusive, atendimento pessoal por telefone ou outra via eletrônica e até de informações econômicas do município. A defesa do, no caso, consumidor, é extensa. Trata de todos os pormenores dos direitos à qualidade, passando pelo controle adequado, do processo administrativo e da política municipal na prestação de serviços etc.

Na Justificativa, o vereador destaca que muito se tem discutido sobre a qualidade dos serviços executados pela prefeitura. “A eficiência, pelo senso comum, deveria ser sempre fator determinante para atuação da máquina administrativa, mas na prática tem revelado inquinada dissonância.”

Para Edemilson, o princípio da eficiência pode ser definido como aquele que impõe direta e indiretamente à administração pública a feitura do bem comum por meio de suas competências de forma imparcial, transparente, participativa e sem burocracia. “Os serviços públicos em geral estão a serviço do cidadão e devem orientar e pautar a sua ação de acordo com os princípios de qualidade, da confiança, da simplicidade e da responsabilidade, tendo o cidadão como cliente singular e especial”, entende o vereador.

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