LEI EM VIGOR - Ciretran concede isenção de documentos

Da Redação

05 de Fevereiro de 2012 às 16:07

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LEI EM VIGOR - Ciretran concede isenção de documentos

Foto: Divulgação

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A partir da próxima segunda-feira a 3ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretraan) de Ji-Paraná passar a emitir a segunda via, gratuitamente, dos documentos de trânsito como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Permissão Provisória ou Definitiva, Certificado de Registro de Veículo (CRV) e Certificado de Registro e Liberação de Veículo (CRLV). A decisão atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO) com o Ministério Público do Estado (MPE) e beneficia todos os condutores vítimas de violência como furtos ou roubos.

A Lei Nº 2.443 que protege as vítimas de violência, como furtos ou roubos, é de autoria do deputado estadual, Jesualdo Pires (PSB/Ji-Paraná) e isenta o pagamento das taxas de segunda via dos citados documentos. Para tanto, é preciso que a beneficiário (condutor) apresente o Boletim de Ocorrências constatando o fato. A partir da próxima segunda-feira, as operacionalizações das ações já estarão disponíveis no sistema Renavam e Renach.

Em Ji-Paraná, o vice-governador e diretor geral do Detran/RO, Airton Gurgacz informou que ficará a cargo dos chefes das Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) e Postos Avançados a análise e manifestações pela concessão e controle, bem como, a autuação dos documentos apresentados como pôr exemplo Requerimento e Ocorrência Policial, entre outros.

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