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Falta parecer do CCJ para projeto que acaba com monopólio da Eucatur seja votado hoje
Falta parecer do CCJ para projeto que acaba com monopólio da Eucatur seja votado hoje
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Foto: Divulgação
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*Somente o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Ronilton Capixaba (PL-Ouro Preto), apareceu para encerrar a sessão que foi aberta na tarde de ontem. Os relatores dos projetos de iniciativa do Executivo não concluíram os seus pareceres e a sessão para votação das matérias, na CCJ, deve ocorrer somente hoje. Entre os assuntos que aguardam parecer da CCJ, antes de ser votada em plenário, está a Proposta de Emenda Constitucional, de autoria do poder Executivo, acabando com o monopólio na exploração do transporte intermunicipal de passageiros.
*Após o parecer do relator, a matéria é colocada em pauta na sessão extraordinária. Para aprovação, é necessária apenas maioria simples, ou seja, o voto favorável de pelo menos 13 dos deputados presentes em plenário. Mas, nos bastidores da Assembléia, há informações de que o projeto de iniciativa do governo não vai ser aprovado. Pelo menos 15 deputados já teriam declinado voto contrário à quebra do monopólio.
*Também aguardam parecer o projeto que autoriza ao governo do Estado remanejar até 20% do Orçamento, sem precisar de autorização do Legislativo para fazê-lo, e a proposta de mudança no organograma da Secretaria de Desenvolvimento Ambiental (Sedam).
Essas matérias geraram a convocação extraordinária, por parte do Executivo, que tem pressa na sua aprovação, ainda na atual legislatura da Assembléia Legislativa.
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