Operação Carnaval: Comissariado encaminha crianças aos conselhos tutelares e organizadores de eventos à Central de Polícia

Operação Carnaval: Comissariado encaminha crianças aos conselhos tutelares e organizadores de eventos à Central de Polícia

Operação Carnaval: Comissariado encaminha crianças aos conselhos tutelares e organizadores de eventos à Central de Polícia

Foto: Divulgação

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Doze autos de infração foram lavrados, três organizadores de eventos encaminhados à Central de Polícia e mais de vinte crianças e adolescentes entregues aos Conselhos Tutelares, por terem sido encontradas em situação de risco, durante a Operação Carnaval, deflagrada pelo Juizado da Infância e Juventude da Comarca de Porto Velho, com a anuência da juíza Inês Moreira da Costa, em parceria com a Polícia Militar, Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais - DEAAI, Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente - DPCA e Conselhos Tutelares, entre os dias 20 e 24 de fevereiro.
O trabalho objetivou fiscalizar o cumprimento da Portaria 001/01 - JIJ-PVH, que trata especificamente dos eventos carnavalescos. De acordo com o chefe do comissariado, Almir Rogério, dois organizadores de eventos foram encaminhados à Central de Polícia por desobidiência a ordem judicial e um, por desacato.
Os autos de infração foram lavrados porque os organizadores dos eventos contrariaram o artigo 1º da Portaria 001/01-JIJ-PVH, inciso II (em bailes carnavalescos realizados em ambientes abertos (ruas e praças) ou sem controle de freqüência, será permitida a participação de pessoas entre 14 e 18 anos, desacompanhadas de responsável legal, somente até as 22 horas).
Os pais ou responsáveis legais das crianças encontradas nos eventos também foram notificados, conforme disposto no artigo 249 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) que determina pena de três a vinte salários mínimos, em caso de descumprimento, dolosa ou culposamente, dos deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrente de tutela ou guarda. Em caso de reincidência, a pena pode ser aplicada em dobro. "É importante essa notificação aos pais ou responsáveis legais, pois os faz refletir quanto à necessidade de maior participação na vida educacional dos seus filhos", frisou Almir.
O chefe do comissariado ressaltou o apoio da administração do Tribunal de Justiça de Rondônia para realização dos trabalhos no Comissariado, fator primordial para a obtenção de resultados positivos. "As fiscalizações, tanto na Capital, Baixo Madeira e demais Distritos de Porto Velho, têm inibidido consideravelmente o indíce de descumprimento da Portaria 001/99-JIJ/PVH e do Estatuto da Criança e Adolescente, apesar de termos consciência de que muito há de se fazer em prol dessas crianças e adolescentes que se encontram em situações de risco", finalizou.
 
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