Ministério Público instaura Inquérito Civil para investigar irregularidades na construção da nova sede da Ciretran em Ariquemes

Ministério Público instaura Inquérito Civil para investigar irregularidades na construção da nova sede da Ciretran em Ariquemes

Ministério Público instaura Inquérito Civil para investigar irregularidades na construção da nova sede da Ciretran em Ariquemes

Foto: Divulgação

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Em observância às normas de proteção ao meio ambiente e à segurança pública, o Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Ariquemes, instaurou Inquérito Civil Público com o objetivo de investigar a adequação do projeto e execução da obra pública da nova sede da Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) em Ariquemes.
A portaria de instauração, subscrita pelo Promotor de Justiça Glauco Maldonado Martins, partiu da constatação de que a obra viola as disposições do Projeto Urbanístico de Ariquemes, introduzido pelo Plano Diretor do Município, o qual garante a expansão e prolongamento do Setor Institucional, compreendido entre a Av. Tancredo Neves e a Av. Juscelino Kubitschek, até a linha LC-70, bem como garante a expansão da própria Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70, conforme preconizado no art. 21, I, c.c. art. 78 da Lei Municipal 1.273/06 e art. 19, I, da Lei Municipal 1.574/10.
A situação ilegal foi comprovada por relatório de oficial de diligências do MP, o qual informa a atual execução de obra pública para a construção da nova sede da Ciretran, situada justamente na referida área de expansão urbana do Setor Institucional, sem, contudo, observar no projeto a garantia legal de expansão da própria Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70.
A portaria de instauração do Inquérito Civil Público determina que seja encaminhado expediente à Prefeitura de Ariquemes requisitando, no prazo de 10 dias, a cópia integral, se houver, do processo administrativo que instrumentaliza o licenciamento urbanístico da obra de construção da nova sede da Ciretran de Ariquemes. Requisita-se, também, a realização de uma fiscalização por arquiteto da própria Prefeitura e elaboração de posterior relatório circunstanciado esclarecendo se há ou não adequação do projeto e execução da obra, às disposições legais de garantia de expansão em linha reta da Av. Juscelino Kubitschek até a linha LC-70.
Foi determinado ainda que se oficie à Ciretran de Ariquemes, requisitando, também no prazo de 10 dias, a cópia do projeto da obra pública referente à construção da nova sede do órgão, acompanhada de cópia do desenho (planta), memorial descritivo e cronograma de execução, bem ainda cópia do contrato administrativo referente à obra em questão. Também foi enviada cópia da portaria de instauração a todos os órgãos públicos interessados, à imprensa local e, principalmente, ao Conselho Municipal da Cidade de Ariquemes, para ciência.
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