Justiça suspende uso de motocímetro em Porto Velho

Da Redação

21 de Outubro de 2011 às 07:51

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Justiça suspende uso de motocímetro em Porto Velho

Foto: Divulgação

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A juíza Inês Maria da Costa, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, deferiu liminar em favor da Associação dos Mototaxistas e Entregadores de Rondônia (Asmederon) e suspendeu o uso de mototaxímetro nas motocicletas concessionárias do serviço de mototáxi na capital do Estado. De acordo com a associação, as imposições da Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito de Porto Velho (Semtran) para que os concecionários utilizem o motocímetro tem causado vários prejuízos aos mototaxistas. O aparelho é custeado pelo próprio mototaxista ao preço de R$ 350.

Além de bancar o aparelho, o motocímetro apresenta vários problemas, uma vez que foi projetado, segundo a associação, para carros e não para uso em motocicletas. Os problemas advém por causa da chuva, poeira e até trepidação das ruas em péssimo estado de conservação na cidade.

Na liminar, os mototaxistas pediram que o município de Porto Velho suspenda a exigibilidade da instalação e uso dos taxímetros comercializados, sem que haja sanção aos mototaxistas, e a fixação provisória, provisoriamente, em conjunto com a Associação, nova forma de cobrança do serviço de transporte de passageiros mediante uso de motocicleta.

O município de Porto Velho não contestou a ação, apesar de ter sido notificado. A magistrada reconheceu que o uso de motocímetro está prevista em Lei, mas, por outro lado, tomou conhecimento de que o Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (IPEM), Delegado do INMETRO em Rondônia, atestou que o aparelho que está sendo instalado nas motocicletas não atende às normas de excelência e que atualmente não existe nenhum regulamento, nem instrumento aprovado pelo INMETRO. Os aparelhos estão sendo instalados irregularmente, segundo a juíza, pela empresa Silmar Eletrônica e Mecânica de Precisão Ltda.

Confira a sentença na íntegra:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Porto Velho - Fórum Cível

Signatário: INES MOREIRA DA COSTA:1011308

Número Verificador: 1001.2011.0202.5884.95842 - Validar em www.tjro.jus.br/adoc

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CONCLUSÃO

Aos 18 dias do mês de Outubro de 2011, faço estes autos conclusos a Juíza de Direito Inês Moreira da Costa. Eu,

_________ Rutinéa Oliveira da Silva - Escrivã(o) Judicial, escrevi conclusos.

Vara: 1ª Vara da Fazenda Pública

Processo: 0020175-43.2011.8.22.0001

Classe : Procedimento Ordinário (Cível)

Requerente: Associação dos Mototaxistas e Entregadores de Rondônia Asmederon

Requerido: Município de Porto Velho RO

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária proposta pela ASSOCIAÇÃO DOS MOTOTAXISTAS E

ENTREGADORES DE RONDÔNIA – ASMEDERON em face do MUNICÍPIO DE PORTO

VELHO.

Aduz que os mototaxistas exercem serviço remunerado, tendo a atividade sido

regulamentada pela Lei Federal nº. 12.009/2009, que estabeleceu regras gerais,

cabendo aos municípios regulamentar de acordo com os interesses locais, e no Município

de Porto Velho sobreveio a Lei nº. 1.856/2009, posteriormente regulamentada pelo

Decreto nº. 11.553/2010.

Narra que as referidas normas municipais explicitam todos os requisitos necessários

para o desenvolvimento da atividade, dentre os quais a instalação de motocímetro.

Assevera, não obstante, que a SEMTRAN vem impondo aos associados a compra e

instalação de equipamento inadequado para motocicletas, uma vez que o aparelho

utilizado para registrar a cobrança do serviço foi projetado para carro, e por isso tem

causado prejuízos financeiros, porquanto, além de custar R$ 350,00, apresenta

inúmeros problemas técnicos devido a especificidades como chuva, poeira, sol e

trepidação.

Pede, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado ao Município de Porto

Velho que, até decisão definitiva, suspenda a exigibilidade da instalação e uso dos

taxímetros comercializados, sem que haja sanção aos mototaxistas, devendo fixar,

provisoriamente, em conjunto com a Associação, nova forma de cobrança do serviço de

transporte de passageiros mediante uso de motocicleta.

Com a inicial vieram documentos (fls. 15/74).

A teor do despacho de fl. 77, condicionou-se a apreciação do pedido antecipatório para

depois da manifestação prévia do requerido, no prazo de 72 horas.

Conforme certidão de fl. 79, o Município de Porto Velho foi notificado em 7/6/2011, por

intermédio do Procurador Geral Adjunto Moacir de Souza Magalhães. Porém, até dia

18/10/2011 não se manifestou, conforme certidão de fl. 80.

Nesta data, a requerente atravessa petição informando a realização de reunião na

Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, entre os interessados, inclusive o

Secretário Adjunta da SEMTRAN, o Presidente do IPEM-RO, o proprietário da empresa

Silmar Eletrônica e Mecânica de Precisão Ltda., com o intuito de resolver o impasse.

Vieram os autos em conclusão.

É o relatório. Decide-se.

De acordo com o artigo 273, caput, e inciso I, do CPC, é possível antecipar os efeitos da

tutela desde que preenchidos dois requisitos, a saber: a) exista verossimilhança da

alegação e b) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ressalte-se que a decisão proferida neste momento processual limita-se tão somente a

analisar os indigitados requisitos, de sorte que não é definitiva, podendo ao final ser

confirmada ou revogada.

Observa-se que a obrigatoriedade da utilização do motocímetro está consubstancia na

Lei 1856/2009 (artigo 6º, inciso V, alínea "d") bem como no Decreto nº. 11.553/2010

(artigo 27, inciso VI).

Como o próprio nome indica, tem-se que o aparelho para aferição do valor a ser cobrado

pelo serviço deve ser próprio para utilização em motocicleta, considerando, por exemplo,

especificidades como chuva e trepidação (que é mais incisiva em moto).

Analisando os autos, tem-se que a alegação da requerente é verossímil, uma vez que o

órgão Delegado do INMETRO em Rondônia atesta que o aparelho que está sendo

instalado nas motocicletas não atende às normas de excelência e que atualmente não

existe nenhum regulamento, nem instrumento aprovado pelo INMETRO.

De acordo com o Ofício nº. 512/GAB/IPEM-RO (fls. 63/65) impõe-se destacar o

seguinte: a) o aparelho que está sendo instalado não possui regulamentação nem

aprovação do INMETRO para ser utilizado em motos; b) o proprietário da Empresa

responsável pelo aparelho já esteve reunido com a diretoria do INMETRO, que trata

sobre o assunto no Rio de Janeiro – RJ, ocasião em que foi avisado que tal prática é

irregular; c) o IPEM-RO como órgão delegado do INMETRO no Estado de Rondônia,

recomendou a Secretaria Municipal de Trânsito, a suspensão da implantação do

instrumento; e d), os aparelhos que estão sendo utilizados na capital não estão lacrados

pelo IPEM-RO, facilitando ainda mais a adulteração.

A nota fiscal acostada à fl. 69 descreve o produto como sendo taxímetro Capz Yes. Ora,

se se trata de taxímetro tem-se que somente é adequado para utilização em carros. A

Lei 1856/2009 e o Decreto nº. 11.553/2010 estabelece a obrigatoriedade de

motocímetro.

Nesse cenário, afigura-se aparentemente irregular a instalação do taxímetro Capz Yes

exigida pelo Município, e, sendo assim, tem-se, em mera análise sumária, que realmente

os mototaxistas não podem ser compelidos a comprá-lo nem instalá-lo.

Analisando os documentos que vieram com a petição protocolizada nesta data, verificase,

a teor do ofício nº. 0602 do Diretor de Metrologia Legal do INMETRO, que ainda

não há regulamento técnico metrológico específico para o instrumento, e em função de

tal fato, não existem “mototaxímetros” aprovados pelo INMETRO.

Ademais, segundo ofício nº. 0617 do mesmo Diretor, o taxímetro modelo Capz Yes e

demais modelos de taxímetros aprovados pelo Inmetro até a presente data são

destinados à utilização exclusivamente em automóveis de aluguel.

O próprio INMETRO, por intermédio do ofício nº. 0667, informou ao Município de Porto

Velho que o taxímetro modelo Capz Yes não pode ser utilizado como mototaxímetros,

recomendando, ainda, a interrupção da instalação do aparelho.

Por outro lado, vislumbra-se fundado receio de dano de difícil reparação, uma que vez a

não instalação pode acarretar sanções administrativas quando da fiscalização feita pela

SEMTRAN, nos termos dos arts. 42 a 46 do referido Decreto.

Frise-se que é inquestionável que a utilização de um aparelho para fixação do valor a ser

cobrado pelo serviço prestado evita cobranças abusivas. Contudo, tem-se que os

mototaxistas não podem ser onerados na instalação de um aparelho sem regulamentação,

e que, em razão disso, não está sendo lacrado pelo IPEM-RO, facilitando a adulteração,

valendo repisar que o aparelho que está sendo instalado não é destinado para

motocicletas.

A propósito, tem-se que em princípio a não utilização do aparelho não acarretará

prejuízo ao usuário do serviço, uma vez que, conforme determinado abaixo, deverá o

requerido, em conjunto com a requerente e demais interessados, fixar, até ulterior

deliberação, nova forma de cobrança do serviço; valendo salientar que a instalação do

aparelho é recente e anteriormente havia outra forma de cobrança do serviço.

Ante o exposto, defere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para

determinar ao que requerido que suspenda, até decisão final, a exigibilidade de

instalação e uso dos taxímetros Capz Yes, devendo se abster de aplicar penalidade em

razão da não utilização. O requerido e a requerente deverão fixar, conjuntamente com

demais interessados, nova forma de cobrança do serviço de transporte de passageiros

com uso de motocicleta, até ulterior deliberação.

Cite-se o Município de Porto Velho para ofertar contestação, advertindo-o dos efeitos

da revelia. Vindo contestação, arguindo-se preliminares ou juntando-se documentos,

intime-se a requerente para manifestação em 10 dias. Após, sem prejuízo de eventual

julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir

outras provas, especificando-as. Int.

Porto Velho-RO, terça-feira, 18 de outubro de 2011.

Inês Moreira da Costa

Juíza de Direito

Direito ao esquecimento

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