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MP firma TAC em que município de Campo Novo se compromete a exonerar comissionados
MP firma TAC em que município de Campo Novo se compromete a exonerar comissionados
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Foto: Divulgação
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O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Buritis, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o município de Campo Novo de Rondônia, representado pelo prefeito Marcos Roberto Martins, em que o município se compromete a adotar medidas para manter em seus quadros somente servidores concursados.
Em 2010, o município de Campo Novo realizou concurso público para provimento de vários cargos, com validade até 2014. No entanto, são várias as denúncias formalizadas na Promotoria de Justiça dando conta da contratação irregular de servidores públicos sem concurso.
Uma das ações determinadas pelo TAC é a revogação de todos os decretos municipais autorizando contratação temporária de servidores, exonerando, no prazo de 120 dias, os servidores que ocuparem os cargos. As exceções estão dispostas no documento.
No mesmo prazo, o município deverá readequar os servidores efetivos às suas funções originais, quando estiverem em desvio de função, e revogar todas as portarias designativas de agentes públicos em cargo, emprego ou função pública, exonerando todos aqueles que se encontrarem nessa condição, exceto os cargos em direção, chefia ou assessoramento.
A partir do dia 23 de dezembro, o município obriga-se a manter nos quadros da administração pública direta e indireta somente servidores concursados, exceto os que, se adequem às especificações dispostas no TAC, em observância à lei.
O descumprimento das obrigações assumidas implicará multa para o município e, em alguns casos, para cada servidor contratado irregularmente.
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