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MP ajuíza Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para garantir gratuidade no transporte interestadual e intermunicipal
MP ajuíza Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela para garantir gratuidade no transporte interestadual e intermunicipal
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Foto: Divulgação
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Na ação, o MP requer que seja fixada multa diária no valor de R$ 1 mil, em caso de descumprimento da determinação judicial e pede que, ao final, seja julgado procedente o pedido da Ação civil Pública, condenando-se as empresas requeridas a fornecerem o transporte gratuito interestadual e intermunicipal aos idosos e às pessoas com deficiência, identificadas por meio do passe livre. Requer, ainda que as empresas sejam condenadas pelo dano moral coletivo causado às pessoas idosas ou com deficiência.
* O resultado da enquete não tem caráter científico, é apenas uma pesquisa de opinião pública!
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