CONFRONTO: Justiça confirma que Estado deve indenizar familiares de PM morto em serviço

Julgadores negaram recurso do Estado para afastar responsabilidade por tiro efetuado por terceiro

Tribunal de Justiça de Rondônia

25 de Abril de 2022 às 10:29

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CONFRONTO: Justiça confirma que Estado deve indenizar familiares de PM morto em serviço

Foto: Divulgação

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Em sessão realizada nesta terça-feira, 19, membros da 2ª Câmara Especial mantiveram a sentença proferida pela 1ª Vara de Fazenda Pública da comarca de Porto Velho para condenar o Estado de Rondônia ao pagamento de indenização a título de danos morais aos filhos e a viúva do policial militar João Batista da Costa, morto em 2018 durante um confronto com grileiros durante uma reintegração de posse. O valor estipulado foi de 20 mil reais para cada um.

O confronto ocorreu na área rural de Nova Mamoré, em julho de 2018, quando a PM foi acionada para garantir a segurança na reintegração de posse de uma área. Além do PM, que tinha 44 anos e fazia parte da Unidade Especializada de Fronteira (Unesfron), que é um grupo de elite da PM para operações especiais, outras duas pessoas morreram no conflito.

O relator, desembargador Miguel Monico, ao votar pela manutenção da sentença, ressaltou a responsabilidade objetiva do Estado, prevista na Constituição Federal, que dispensa a comprovação de culpa ou dolo. “A indenização por danos morais tem natureza compensatória e a dor sofrida pelos filhos e esposa ao perder seu pai/esposo de forma abrupta em momento que estava no exercício da profissão, gera tal dever. Nesse raciocínio, o policial que vem a óbito no exercício de sua função é amparado pela responsabilidade objetiva do Estado, ainda que o ato tenha sido motivado por ato de terceiro”, ressaltou.

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