Representantes de partidos e coligações assinamTAC que regulamenta propaganda eleitoral em São Miguel e Seringueiras

Da Redação

12 de Agosto de 2008 às 14:55

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Representantes de partidos e coligações assinamTAC que regulamenta propaganda eleitoral em São Miguel e Seringueiras

Foto: Divulgação

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Representantes de partidos políticos e coligações dos municípios de São Miguel do Guaporé e de Seringueiras assinaram Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas Eleitorais (TAC), proposto pelo Ministério Público Eleitoral, por meio do Promotor de Justiça Edilberto Tabalipa, comprometendo-se a cumprir com determinações que visam a regulamentar a propaganda eleitoral durante a campanha municipal de 2008.

No TAC, que dispõe de 47 cláusulas, os compromissários concordaram em não veicular propaganda por meio de pichações, inscrições a tinta, fixação de placas, estandartes, faixas, cartazes e assemelhados e ainda por qualquer meio de propaganda móvel, inclusive automóveis, nos bens públicos ou nos de uso comum, tais como postes de iluminação pública e sinalização de tráfego, pontos de ônibus e outros equipamentos urbanos. Também assentiram em não veicular propaganda por meio de colocação de bonecos e de cartazes ao longo das vias públicas.

Partidos e coligações comprometeram-se, ainda, a não pichar ou fazer inscrições em muros, cercas, balaustres, tapumes e fachadas dos imóveis particulares.

Quanto aos atos de propaganda coletiva, firmaram compromisso de não realizar os chamados showmícios e não fazer uso de foguetes e fogos de artifício ou assemelhados. O TAC também estabeleceu normas relacionadas aos gastos de campanha, propaganda em carros e alto-falantes e outros.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no acordo, após prévia notificação, os compromissários ficarão sujeitos à pena pecuniária de R$ 5 mil, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e criminais previstas na legislação em vigor.

Pessoas, partidos ou representantes de coligações que não assinaram o TAC têm até o dia 15 deste mês para aderirem ao acordo na sede da Promotoria de São Miguel. Na ocasião, receberão o DVD e CD com o conteúdo da Campanha “O que você tem a ver com a corrupção?”.

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