TCU condena ex-prefeito de Costa Marques/RO

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Foto: Divulgação

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O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Costa Marques (RO) Raimundo Mesquita Muiniz a pagar R$ 98.621,91, valor atualizado. Auditoria constatou que as obras do sistema de esgotamento sanitário do município, financiadas com recursos da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), não foram totalmente executadas. Apuração constatou que somente 92,81% da construção foi concluída. Além disso, segundo o relator do processo, ministro André Luís de Carvalho, outras irregularidades foram identificadas, como ausência do relatório de cumprimento do objeto e da cópia do termo de aceitação definitiva da obra. O ex-prefeito também deverá pagar multa de R$ 5 mil ao Tesouro Nacional no prazo de 15 dias. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Rondônia.

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