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SEM GOVERNO EAD: Por unanimidade, STF barra governo digital em Rondônia; ação foi movida pelo PL

A ação foi provido pelo Partido Liberal (PL) contra emenda à constituição aprovada pela Assembleia Legislativa

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11 de Novembro de 2026 às 10:58
Atualizada em : 11 de Novembro de 2026 às 11:09
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SEM GOVERNO EAD: Por unanimidade, STF barra governo digital em Rondônia; ação foi movida pelo PL

Foto: Reprodução

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 Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, em julgamento no plenário virtual manter decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que impediu o governador Marcos Rocha (PSD) de governar o estado de Rondônia on line. A ação foi provido pelo Partido Liberal (PL) contra emenda à constituição aprovada pela Assembleia Legislativa.

 
O TJRO declarou a inconstitucionalidade de emenda à Constituição do Estado de Rondônia que permitia o exercício pleno das funções do Governador por meios digitais durante ausências autorizadas e condicionava a substituição pelo Vice-Governador à comunicação expressa do titular do cargo ou a impedimentos legais.
 
O processo teve como relator o ministro Flávio Dino. “A alegação de que a emenda estadual apenas possibilita a continuidade do exercício funcional mediante recursos tecnológicos não afasta a conclusão de inconstitucionalidade material, pois o cerne da controvérsia reside na modificação do regime constitucional de substituição do Chefe do Poder Executivo”, disse o ministro.
 
Soberania popular
 
Para o ministro, o vice-governador é eleito conjuntamente pela soberania popular para assegurar a continuidade administrativa nos casos de ausência, impedimento ou vacância do titular. “Subordinar o exercício dessa competência constitucional à autorização do próprio Governador fragiliza a legitimidade institucional e altera a arquitetura constitucional do mandato conjunto, comprometendo os princípios republicano, democrático e da separação dos Poderes”.
 
Eis a íntegra da decisão:

Documentos anexos

downloadPeca.asp.pdf
Direito ao esquecimento
tags : Rondoniaovivo , NOTÍCIA , PortoVelho , Notícia

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